{"id":22916,"date":"2024-04-11T10:54:46","date_gmt":"2024-04-11T13:54:46","guid":{"rendered":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2024\/04\/11\/aviso-de-dispensa-no-07-2024-contratacao-de-empresa-pessoa-juridica-atraves-de-profissional-habilitado-no-ramo-de-agronomia-para-realizacao-de-estudos-tecnicos-e-emissao-de-laudo-agronomico-do-val\/"},"modified":"2024-04-11T10:54:46","modified_gmt":"2024-04-11T13:54:46","slug":"aviso-de-dispensa-no-07-2024-contratacao-de-empresa-pessoa-juridica-atraves-de-profissional-habilitado-no-ramo-de-agronomia-para-realizacao-de-estudos-tecnicos-e-emissao-de-laudo-agronomico-do-val","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2024\/04\/11\/aviso-de-dispensa-no-07-2024-contratacao-de-empresa-pessoa-juridica-atraves-de-profissional-habilitado-no-ramo-de-agronomia-para-realizacao-de-estudos-tecnicos-e-emissao-de-laudo-agronomico-do-val\/","title":{"rendered":"AVISO DE DISPENSA N\u00ba. 07\/2024 – CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PESSOA JUR\u00cdDICA, ATRAV\u00c9S DE PROFISSIONAL HABILITADO NO RAMO DE AGRONOMIA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE ESTUDOS T\u00c9CNICOS E EMISS\u00c3O DE LAUDO AGRON\u00d4MICO DO VALOR DO VTN\/2024, CONFORME AL\u00cdNEA I,II,III,IV, V E VII – ART 3O.\u00a0 D\u00c1 INST. NORMATIVA RFB 1877\/2019 PARA O MUNIC\u00cdPIO DE BONITO-MS. – Prefeitura Municipal de Bonito"},"content":{"rendered":"

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PROCESSO<\/strong>: 38\/2024 \u2013 DISPENSA:<\/strong> 14\/2024<\/p>\n

FUNDAMENTO LEGAL<\/strong> : ART. N\u00ba 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n

O Munic\u00edpio de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, torna p\u00fablico aos interessados que a administra\u00e7\u00e3o municipal pretende realizar a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PESSOA JUR\u00cdDICA, ATRAV\u00c9S DE PROFISSIONAL HABILITADO NO RAMO DE AGRONOMIA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE ESTUDOS T\u00c9CNICOS E EMISS\u00c3O DE LAUDO AGRON\u00d4MICO DO VALOR DO VTN\/2024, CONFORME AL\u00cdNEA I,II,III,IV, V E VII \u2013 ART 3O.\u00a0 D\u00c1 INST. NORMATIVA RFB 1877\/2019 PARA O MUNIC\u00cdPIO DE BONITO-MS<\/strong>, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Pre\u00e7os e documentos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar desta Publica\u00e7\u00e3o, oportunidade em que a administra\u00e7\u00e3o escolher\u00e1 a mais vantajosa.<\/p>\n

Limite para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de pre\u00e7os e dos documentos<\/strong>: 16 de abril de 2024.<\/p>\n

Crit\u00e9rio de julgamento<\/strong>: MENOR VALOR GLOBAL.<\/p>\n

Endere\u00e7o para entrega da proposta de pre\u00e7os e dos documentos<\/strong>: Setor de licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebu\u00e1 n\u00b0 1.780, Centro \u2013 CEP \u2013 79.290-00, em dias \u00fateis no hor\u00e1rio de 07h at\u00e9 13h ou pelo e-mail: [email\u00a0protected] at\u00e9 23:59h.<\/p>\n

O Termo de Refer\u00eancia e anexos (modelo de proposta e modelos de declara\u00e7\u00f5es) est\u00e3o dispon\u00edveis no Site Oficial do Munic\u00edpio atrav\u00e9s do link https:\/\/www.bonito.ms.gov.br\/category\/licitacoes-e-contratos\/ e no PNCP \u2013 Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s do link https:\/\/pncp.gov.br\/app\/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1<\/p>\n

Segue abaixo a rela\u00e7\u00e3o de documentos a ser enviada junto com a proposta de pre\u00e7os (que deve estar completamente preenchida e assinada).<\/p>\n

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;<\/p>\n

b) c\u00f3pia de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o pessoal do representante apto;<\/p>\n

c) Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n

d) Certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) por elas administrados;<\/p>\n

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, da localidade de domic\u00edlio ou sede da empresa do proponente ou apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de n\u00e3o contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios referentes ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, quando o objeto se referir a servi\u00e7os ou obras de engenharia;<\/p>\n

f) regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;<\/p>\n

g) regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante Declara\u00e7\u00e3o (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/p>\n

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133\/2021, mediante Declara\u00e7\u00e3o (de habilita\u00e7\u00e3o) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/p>\n

Da Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Atestado de capacidade t\u00e9cnica da licitante, p\u00fablico ou privado, que comprove de maneira satisfat\u00f3ria aptid\u00e3o para desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel em caracter\u00edsticas com o objeto da presente licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Registro da empresa proponente no Conselho Profissional competente,\u00a0 do Estado onde a Empresa tem sua sede, comprovando estar devidamente inscrita. Para o vencedor da licita\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja do Estado de Mato Grosso do Sul, ser\u00e1 exigido o visto da unidade do Conselho de MS.<\/p>\n

\u00a0III \u2013 Registro do Profissional Respons\u00e1vel no Conselho Profissional competente, do Estado onde o Profissional tem sua sede, comprovando estar devidamente inscrito. Para o vencedor da licita\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja do Estado de Mato Grosso do Sul, ser\u00e1 exigido o visto da unidade do Conselho de MS.<\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas atrav\u00e9s do email: [email\u00a0protected]<\/p>\n

Bonito-MS, 11 de abril de 2024.<\/p>\n

Assinado na Autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Edilberto Cruz Gon\u00e7alves<\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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