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Os recursos recuperados ser\u00e3o investidos em servi\u00e7os como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica<\/i><\/p>\n
O Tesouro Estadual deve recuperar em torno de R$ 80 milh\u00f5es com a ades\u00e3o dos contribuintes inadimplentes ao Refis 2024. Essa \u00e9 a estimativa da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda) com o programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, sancionado pelo governador Eduardo Riedel no dia 2 de agosto. A regulariza\u00e7\u00e3o engloba cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, ITCD, Fundersul e Simples Nacional (este \u00faltimo, cuja cobran\u00e7a feita por decorr\u00eancia de conv\u00eanio celebrado com a Uni\u00e3o, tenha sido transferida para o Estado).<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Fazenda, Fl\u00e1vio C\u00e9sar, explica que essa \u00e9 uma maneira da gest\u00e3o auxiliar os empres\u00e1rios sul-mato-grossenses a ficarem em dia com o fisco. “Estabelecemos condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para parcelamento de d\u00e9bitos, al\u00e9m de desconto em juros e multas. Essa \u00e9 uma forma de estender a m\u00e3o, auxiliar aqueles que por algum motivo n\u00e3o conseguiram quitar suas d\u00edvidas. O Governo \u00e9 sens\u00edvel a isso, nosso papel tamb\u00e9m \u00e9 auxiliar”, afirma.<\/p>\n
J\u00e1 conforme o secret\u00e1rio-adjunto de Fazenda, Jean Neves Mendon\u00e7a, o Refis 2024 vale para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial. “Abrange cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS e ITCD, correspondentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2023. Para o Fundersul, o novo prazo de pagamento poder\u00e1 ser de at\u00e9 36 parcelas. O prazo de ades\u00e3o pode chegar a 90 dias, conforme o caso”, pontua Mendon\u00e7a.<\/p>\n
Interessados em aderir ao Refis 2024 devem acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br<\/span>). O pagamento \u00e0 vista ou pagamento da primeira parcela deve ser realizado at\u00e9 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da Lei, ou seja, at\u00e9 dia 30 de outubro de 2024.<\/p>\n J\u00e1 para concess\u00e3o de novo prazo para ACT (auto de cientifica\u00e7\u00e3o), ACT de Fundersul e NOT CRD (art. 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba da referida Lei) o contribuinte inscrito em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados,\u00a0 dever\u00e1 apresentar o seu requerimento, por meio eletr\u00f4nico atrav\u00e9s do sistema de atendimento da Sefaz-MS e-Fazenda m\u00f3dulo e-SAP, em at\u00e9 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da Lei ou at\u00e9 30 de setembro.<\/p>\n Os descontos em multas e juros de mora s\u00e3o de, respectivamente, at\u00e9 80% e at\u00e9 40%. O pagamento pode ser feito \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 60 vezes. Parcela m\u00ednima de 10 Uferms (R$ 48,42 cada Uferms ou R$ 484,20) e entrada m\u00ednima de 5% do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Os contribuintes que precisarem de mais informa\u00e7\u00f5es para realizar a ades\u00e3o ao programa devem acessar o sistema de relacionamento da Sefaz-MS, pelo portal eletr\u00f4nico e-Fazenda.<\/p>\n Podem ainda procurar a Agenfa (Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria) mais pr\u00f3xima ou entrar em contato com a UCOBC (Unidade de Cobran\u00e7a e Controle de Cr\u00e9dito) que fica em Campo Grande por meio do telefone (67) 3389-7803. Saiba mais clicando em https:\/\/www.sefaz.ms.gov.br\/ Diana Ga\u00fana, Comunica\u00e7\u00e3o Sefaz<\/em> — MS lan\u00e7a Refis com condi\u00e7\u00f5es especiais para regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS e ITCD<\/p>\n<\/blockquote>\n
Foto: \u00c1lvaro Rezende
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