O termo de refer\u00eancia, modelo de proposta de pre\u00e7os e de declara\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no Site Oficial do Munic\u00edpio atrav\u00e9s do link https:\/\/www.bonito.ms.gov.br\/category\/licitacoes-e-contratos\/ e no PNCP \u2013 Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s do link https:\/\/pncp.gov.br\/app\/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1<\/p>\nSegue abaixo a rela\u00e7\u00e3o de documentos a ser enviada junto com a proposta de pre\u00e7os (que deve estar completamente preenchida e assinada).<\/p>\n
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;<\/p>\n
b) c\u00f3pia de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o pessoal do representante apto;<\/p>\n
c) Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n
d) Certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) por elas administrados;<\/p>\n
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de n\u00e3o contribuinte, que comprove a regularidade de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios referentes ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, quando o objeto se referir a aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
f) regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;<\/p>\n
g) regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n
h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante Declara\u00e7\u00e3o devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/p>\n
i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133\/2021, mediante Declara\u00e7\u00e3o devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/p>\n
Da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica:<\/strong><\/p>\n\n- Comprovar que possui Autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento da empresa participante do certame (AFE), expedida pela ANVISA \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/strong>, conforme artigo 5.\u00ba da portaria n\u00ba 3.765, de 20 de outubro de 1998;<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Alvar\u00e1 de licen\u00e7a sanit\u00e1ria<\/strong>, expedido pela unidade competente, da esfera Estadual ou Municipal, da sede do licitante, compat\u00edvel e pertinente ao objeto licitado. Esclarecemos que o requisito exigido no Termo de Refer\u00eancia somente ser\u00e1 atendido se a empresa provar que possui em seus documentos de habilita\u00e7\u00e3o o alvar\u00e1 em si, n\u00e3o sendo suficiente o protocolo de requerimento do respectivo alvar\u00e1, pois o pedido formulado junto ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador n\u00e3o gera a certeza de que o alvar\u00e1 ser\u00e1 emitido;<\/li>\n<\/ul>\n
\n- Certificado de registro dos produtos dos itens 01, 02, 03 e 04<\/strong> emitido pela secretaria de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria ou pela ANVISA ou c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o no DOU;<\/li>\n<\/ul>\n
\n- Declara\u00e7\u00e3o em papel timbrado da empresa, e devidamente assinado pelo representante legal da empresa, onde declare:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- O prazo de garantia, pelo prazo m\u00ednimo de 12 (doze) meses ou conforme manual do fabricante. Obrigando-se a repor os que apresentarem defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o, ressalvado o desgaste natural, uso indevido ou acidente.<\/li>\n
- Que disp\u00f5e de servi\u00e7os de p\u00f3s venda e assist\u00eancia t\u00e9cnica que estar\u00e1 plenamente dispon\u00edvel para agendamento de qualquer defeito, sendo que o prazo de atendimento conforme o Termo de Refer\u00eancia a contar da devida notifica\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n
Outras informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas atrav\u00e9s do email : licita\u00e7\u00e3[email\u00a0protected]<\/span>.<\/p>\nBonito-MS, 13 de agosto de 2024.<\/p>\n
Assinado na Autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Edilberto Cruz Gon\u00e7alves<\/p>\n
Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PROCESSO: 118\/2024 \u2013 DISPENSA: 35\/2024 FUNDAMENTO LEGAL: ART. N\u00ba 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021 O Munic\u00edpio de Bonito, Estado<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-30541","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"aioseo_notices":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30541\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}