<\/p>\n
Em continuidade aos esfor\u00e7os para uma solu\u00e7\u00e3o harmoniosa sobre a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o, o Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), peticionou, nesta ter\u00e7a-feira (20\/8), junto ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicita\u00e7\u00e3o para que seja realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o definitiva do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag).<\/p>\n
Atualmente em an\u00e1lise pelo Congresso, o Propag \u00e9 o principal projeto de remodela\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos estados com a Uni\u00e3o, e pretende rever os par\u00e2metros de pagamento dos valores devidos pelos estados, de forma que seja poss\u00edvel arcar com as parcelas da d\u00edvida, sem preju\u00edzo aos investimentos essenciais para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Enquanto a proposta ainda \u00e9 analisada pelo Legislativo Federal, o Governo de Minas solicitou ao STF que seja realizada audi\u00eancia com a Uni\u00e3o, com o objetivo de aguardar a vota\u00e7\u00e3o do Propag, antes de delibera\u00e7\u00f5es a respeito da execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, na peti\u00e7\u00e3o enviada ao STF, o Governo de Minas tamb\u00e9m solicita que o Estado possa realizar os pagamentos da d\u00edvida nos moldes da Lei Complementar 159\/2017 \u2014 como se o RRF estivesse homologado. Hoje, Minas segue realizando os pagamentos da d\u00edvida, com parcelas mensais de R$ 200 milh\u00f5es, a partir da ades\u00e3o ao Artigo 23 da Lei Complementar 178\/2021. At\u00e9 o momento, foram quitados R$ 6,7 bilh\u00f5es. Na pr\u00e1tica, a proposta do Governo de Minas \u00e9 pagar um valor adicional por parcela, a partir de 1\u00ba de outubro de 2024, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o definitiva do Propag.<\/p>\n
Refor\u00e7amos ainda que, neste momento, \u00e9 v\u00e1lida a decis\u00e3o liminar do ministro Nunes Marques que prorroga a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas principais da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o at\u00e9 o dia 28 de agosto. Essa liminar garante provisoriamente que o Estado de Minas Gerais n\u00e3o entre em colapso financeiro, uma vez que a prorroga\u00e7\u00e3o evita que o Estado tenha que arcar com o pagamento de R$ 8 bilh\u00f5es, em 2024, e R$ 22 bilh\u00f5es, em 2025, referente a parte da d\u00edvida \u2014 atualmente avaliada em R$ 165 bilh\u00f5es.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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