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O respons\u00e1vel pelo setor de Endemias em Bonito, Jos\u00e9 Estevam, refor\u00e7ou mais uma vez em entrevista na r\u00e1dio Bonito FM nesta ter\u00e7a-feira (29) que a Prefeitura de Bonito est\u00e1 autorizada a entrar e realizar a limpeza de im\u00f3veis ou terrenos baldios que, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sejam devidamente limpos e coloquem em risco a sa\u00fade p\u00fablica. A medida est\u00e1 prevista na Lei 1.677 de 4 de abril de 2023.<\/p>\n
Conforme o documento, \u00e9 responsabilidade do propriet\u00e1rio manter seus bens limpos, eliminando o acumulo de mato, detritos, \u00e1gua estagnada, bem como qualquer outro dejeto prejudicial \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Portanto os donos de terrenos baldios, im\u00f3veis com obras inacabadas, terrenos desabitados ou unidades imobili\u00e1rias habitadas que n\u00e3o respeitarem a determina\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o notificados e caso n\u00e3o realizem a limpeza, multados em 100 UFIM (Unidade Fiscal Municipal).<\/p>\n
Tamb\u00e9m ap\u00f3s o per\u00edodo da notifica\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel que n\u00e3o teve a limpeza realizada pelo propriet\u00e1rio, poder\u00e1 ser limpo pelo munic\u00edpio, como o valor do servi\u00e7o cobrado diretamente no CPF do titular do im\u00f3vel.<\/p>\n
O valor ser\u00e1 calculando a \u00e1rea total do terreno e o tipo de servi\u00e7o realizado, variando entre 60 e 400 UFIM. Atualmente 1 UFIM equivale R$ 9,01 (valor referente ao m\u00eas de novembro).<\/p>\n
No caso da multa, o propriet\u00e1rio tem at\u00e9 15 dias para pagar, sob pena de o d\u00e9bito ser inscrito na D\u00edvida Ativa Municipal. E em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de limpeza, caso seja realizado pelo munic\u00edpio, o titular do im\u00f3vel tem at\u00e9 30 dias para realizar o pagamento.<\/p>\n
Confira a lei detalhada\u00a0aqui.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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