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Tem in\u00edcio nesta segunda-feira (4) o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), que d\u00e1 aos contribuintes de Campo Grande que possuem d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio a oportunidade de negociar suas d\u00edvidas com descontos de at\u00e9 80% sobre acr\u00e9scimos, incluindo juros de mora e multas. O benef\u00edcio, fruto de um projeto de lei do Executivo Municipal aprovado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29), por unanimidade, na C\u00e2mara de Vereadores, ter\u00e1 vig\u00eancia de 4 de novembro a 6 de dezembro deste ano.<\/p>\n
O Refis permite o parcelamento e quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, e com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, abrangendo tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas. Entre os tributos que podem ser negociados est\u00e3o IPTU, ITBI e ISS. Multas de tr\u00e2nsito, ambientais e outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como d\u00e9bitos contratuais e de natureza ambiental, n\u00e3o s\u00e3o contempladas pelo programa.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong><\/p>\n Para os contribuintes que optarem pelo pagamento \u00e0 vista, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 80% sobre os acr\u00e9scimos incidentes no d\u00e9bito. Aqueles que optarem pelo parcelamento ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es diferenciadas conforme o n\u00famero de parcelas e a natureza do d\u00e9bito.<\/p>\n Nos d\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria, os descontos s\u00e3o de 60% para pagamentos em at\u00e9 seis parcelas, com entrada m\u00ednima de 5% do valor total. Parcelamentos entre sete e 12 vezes mant\u00eam o desconto de 60%, exigindo uma entrada m\u00ednima de 10% do d\u00e9bito, enquanto para quem optar por 13 a 18 parcelas, a entrada sobe para 15%, ainda com 60% de desconto nos acr\u00e9scimos.<\/p>\n Para d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica, o pagamento \u00e0 vista oferece 80% de desconto nos acr\u00e9scimos, mas o parcelamento possui valores m\u00ednimos por parcela, que variam conforme o n\u00famero de vezes. Pagamentos em at\u00e9 seis parcelas exigem o m\u00ednimo de R$ 100 por parcela. J\u00e1 entre sete e 12 vezes, o valor m\u00ednimo \u00e9 de R$ 500 por parcela, entre 13 e 18 vezes o valor m\u00ednimo de R$ 1.000 e R$ 1.250 entre 19 e 24 vezes. Para prazos maiores, de 25 a 36 parcelas, o valor m\u00ednimo por parcela \u00e9 de R$ 1.500, passando para R$ 2.000 entre 37 e 48 parcelas, e R$ 2.500 em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n Como aderir ao Refis<\/strong><\/p>\n Para aderir ao Refis, o contribuinte pode acessar o site https:\/\/refis.campogrande.ms.gov.br, onde estar\u00e1 dispon\u00edvel, a partir de 4 de novembro, o cadastro para simula\u00e7\u00e3o de valores e emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM). O atendimento presencial tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizada na Rua Marechal C\u00e2ndido Mariano Rondon, n\u00ba 2.655, das 8h \u00e0s 16h, onde \u00e9 poss\u00edvel realizar negocia\u00e7\u00f5es e pagamentos via PIX, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/p>\n #PraTodosVerem Na capa da not\u00edcia h\u00e1 uma foto da \u00e1rea interna da Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC) na perspectiva de quem est\u00e1 entrando pela porta principal, pelo lado direito do pr\u00e9dio, dando vista para os guich\u00eas de atendimento.<\/em><\/p>\n<\/div>\n