<\/p>\n
O consumidor que est\u00e1 aproveitando as festas de fim de ano e as f\u00e9rias frequentando locais de entretenimento como bares, restaurantes, danceterias, casas noturnas e similares, deve ficar atento para a legisla\u00e7\u00e3o que garante alguns direitos. No C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Municipal 12.519\/2013, por exemplo, \u00e9 proibida a cobran\u00e7a da consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n
Para impedir que o cidad\u00e3o seja lesado devido a essa e outras pr\u00e1ticas consideradas abusivas, o Procon-JP traz informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o que regula o tema.<\/p>\n
A imposi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima ocorre quando o estabelecimento cobra limites quantitativos para consumo em seus produtos e servi\u00e7os dispon\u00edveis, mas \u00e9 uma pr\u00e1tica ilegal, se caracterizando como pr\u00e1tica abusiva (Artigo 39, inciso I do CDC) e, caso ocorra, os estabelecimentos devem arcar com as consequ\u00eancias da puni\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o, a exemplo de multas.<\/p>\n
A Lei Municipal 12.519 tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima em bares, danceterias, restaurantes, casas noturnas e afins de Jo\u00e3o Pessoa. \u201cEssa lei regula os procedimentos no que diz respeito aos estabelecimentos que costumam cobrar ingressos para entradas e ainda vinculam isso \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima dentro do local\u201d, alerta o secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa, Rougger Guerra.<\/p>\n
Ele complementa que a legisla\u00e7\u00e3o municipal deixa clara a quest\u00e3o para os locais que cobram ingresso, com o estabelecimento podendo exigir a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima como forma de acesso se o cliente n\u00e3o optar pelo pagamento do ingresso. \u201cNesse caso, os estabelecimentos devem afixar em locais de f\u00e1cil acesso e na parte externa do pr\u00e9dio as informa\u00e7\u00f5es claras sobre as formas de pagamento\u201d, explicou.<\/p>\n
Couvert art\u00edstico \u2013 <\/strong>V\u00e1rias regras definem a cobran\u00e7a do couvert nos locais que disponibilizam algum tipo de atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica, como prev\u00ea a Lei Estadual 9.904\/2012. O estabelecimento que oferecer shows como um servi\u00e7o a mais pode cobrar por isso, por\u00e9m, o consumidor precisa ser informado antes de iniciar o consumo de que est\u00e1 pagando por isso, com a informa\u00e7\u00e3o devendo ser afixada de forma clara e vis\u00edvel, inclusive j\u00e1 com o pre\u00e7o exposto, de prefer\u00eancia na entrada do estabelecimento e n\u00e3o apenas no card\u00e1pio.<\/p>\n Rougger Guerra salienta que a falta dessa informa\u00e7\u00e3o pode causar constrangimento ao consumidor, uma vez que se n\u00e3o estiver vis\u00edvel, ele pode ser pego de surpresa e n\u00e3o ter o valor dispon\u00edvel pela taxa a mais que n\u00e3o estava prevista no seu or\u00e7amento do momento. \u201cA cobran\u00e7a do couvert art\u00edstico n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica ilegal, mas o cliente deve ter o poder de escolha para arcar ou n\u00e3o com esse gasto a mais\u201d.<\/p>\n Jogos e v\u00eddeos<\/strong> \u2013 O estabelecimento n\u00e3o pode cobrar couvert art\u00edstico para m\u00fasica ambiente (aquelas que s\u00e3o gravadas) e nem para tel\u00f5es com v\u00eddeos musicais ou com transmiss\u00e3o de jogos.<\/p>\n Atendimentos do Procon-JP<\/strong><\/p>\n Sede: <\/strong>Avenida Pedro I, n\u00ba 473, Tambi\u00e1;<\/p>\n Recep\u00e7\u00e3o:<\/strong> 3213-4702; Procon-JP na sua m\u00e3o<\/strong>: (83) 9 8665-0179;<\/p>\n WhatsApp Transporte p\u00fablico: <\/strong>(83) 9 8873-9976;<\/p>\n Instragram:<\/strong> @procon-jp;<\/p>\n Site:<\/strong> procon.joaopessoa.pb.gov.br;<\/p>\n \u00a0Procon-JP Digital: <\/strong>totens instalados nos Shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O consumidor que est\u00e1 aproveitando as festas de fim de ano e as f\u00e9rias frequentando locais de entretenimento como bares,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37261","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37261"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37261\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}