<\/p>\n
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Semadesc 074<\/span>\u00a0que fixa os \u00edndices definitivos de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de Mato Grosso do Sul na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS-Ecol\u00f3gico (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 Ecol\u00f3gico) para o exerc\u00edcio de 2025. Ao todo, 73 munic\u00edpios est\u00e3o aptos a receber os recursos.<\/p>\n Os \u00edndices foram definidos com base nos valores adicionados das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas em 2023, ap\u00f3s an\u00e1lise de impugna\u00e7\u00f5es apresentadas por prefeitos e associa\u00e7\u00f5es municipais, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. A medida, cumpre o disposto na Lei Complementar Federal n\u00ba 63\/1990 e na Lei Complementar Estadual n\u00ba 57\/1991.<\/p>\n O ICMS Ecol\u00f3gico foi criado pela Lei Complementar n\u00famero 57 de 4 de janeiro de 1991 e se constitui num mecanismo de reparti\u00e7\u00e3o de parte das receitas tribut\u00e1rias do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) pertencentes aos munic\u00edpios, baseado em um conjunto de crit\u00e9rios ambientais estabelecidos para determinar quanto cada um ir\u00e1 receber.<\/p>\n De janeiro a novembro do ano passado, o Governo do Estado distribuiu R$ 154.661.114,07 entre os munic\u00edpios a t\u00edtulo de ICMS Ecol\u00f3gico. O valor \u00e9 ligeiramente menor ao compartilhado em todo ano de 2023, que totalizou R$154.712.752,25.<\/p>\n Impugna\u00e7\u00f5es e Corre\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o traz os resultados das impugna\u00e7\u00f5es, que totalizam R$ 252.268.807,39 em valores ajustados. Essas corre\u00e7\u00f5es refletem as decis\u00f5es administrativas tomadas em resposta \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es municipais, que buscavam ajustes nos valores de participa\u00e7\u00e3o no ICMS.<\/p>\n Os processos relacionados \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis desde o dia 7 de janeiro, no portal e-Fazenda, no m\u00f3dulo de Acompanhamento do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM).<\/p>\n O secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (Semadesc), Jaime Verruck, destaca a import\u00e2ncia do ICMS Ecol\u00f3gico como instrumento de desenvolvimento da pol\u00edtica ambiental do Estado.<\/p>\n \u201cTrata-se do maior programa de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA) do Estado e segue um criterioso trabalho t\u00e9cnico da equipe do Imasul respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o das vari\u00e1veis, a partir de crit\u00e9rios legais, e que distribui esses recursos em fun\u00e7\u00e3o da estrutura da pol\u00edtica ambiental oferecida pelos munic\u00edpios. A gente define quais s\u00e3o os vetores importantes de pontua\u00e7\u00e3o, sempre, obviamente, mantendo a posi\u00e7\u00e3o das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, das \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, mas focado tamb\u00e9m naqueles munic\u00edpios que avan\u00e7am na quest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos\u201d, pontuou Verruck.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios j\u00e1 podem planejar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos previstos para 2025. Os gestores municipais s\u00e3o orientados a acessar os processos detalhados no portal e-Fazenda, assegurando o entendimento das decis\u00f5es que impactam as finan\u00e7as municipais.<\/p>\n O montante destinado aos munic\u00edpios a t\u00edtulo de ICMS Ecol\u00f3gico equivale a 5% da arrecada\u00e7\u00e3o total do ICMS ao longo do ano. Para a distribui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados crit\u00e9rios como: a presen\u00e7a de terras ind\u00edgenas homologadas em parte do territ\u00f3rio municipal, a exist\u00eancia de unidade de conserva\u00e7\u00e3o registrada no Cadastro Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e, adicionalmente, a implementa\u00e7\u00e3o de plano de gest\u00e3o, sistema de coleta seletiva e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos com licenciamento adequado.<\/p>\n Comunica\u00e7\u00e3o Semadesc Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Semadesc 074\u00a0que fixa os \u00edndices definitivos de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de Mato Grosso do<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37729","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37729"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37729\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37729"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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