{"id":39227,"date":"2025-02-10T16:36:17","date_gmt":"2025-02-10T19:36:17","guid":{"rendered":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2025\/02\/10\/governo-de-ms-regulamenta-desconto-de-60-do-ipva-para-pessoas-com-deficiencia-agencia-de-noticias-do-governo-de-mato-grosso-do-sul\/"},"modified":"2025-02-10T16:36:17","modified_gmt":"2025-02-10T19:36:17","slug":"governo-de-ms-regulamenta-desconto-de-60-do-ipva-para-pessoas-com-deficiencia-agencia-de-noticias-do-governo-de-mato-grosso-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2025\/02\/10\/governo-de-ms-regulamenta-desconto-de-60-do-ipva-para-pessoas-com-deficiencia-agencia-de-noticias-do-governo-de-mato-grosso-do-sul\/","title":{"rendered":"Governo de MS regulamenta desconto de 60% do IPVA para pessoas com defici\u00eancia \u2013 Ag\u00eancia de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul"},"content":{"rendered":"

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O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o decreto n\u00ba 16.562\/2025, regulamentando a redu\u00e7\u00e3o de 60% no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, intelectual severa ou profunda, s\u00edndrome de Down e autistas. A medida refor\u00e7a a pol\u00edtica de inclus\u00e3o do Estado e busca garantir acessibilidade e dignidade a esse p\u00fablico.<\/p>\n

Assinado pelo governador Eduardo Riedel, o decreto assegura que o benef\u00edcio valer\u00e1 para um \u00fanico ve\u00edculo registrado no nome da pessoa com defici\u00eancia ou de seu representante legal, mesmo que o benefici\u00e1rio n\u00e3o seja habilitado. Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 a dispensa da renova\u00e7\u00e3o anual para casos de defici\u00eancia permanente.<\/p>\n

“Queremos poupar as fam\u00edlias de processos burocr\u00e1ticos desnecess\u00e1rios. A comprova\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 suficiente”, afirmou o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira.<\/p>\n

O decreto estabelece crit\u00e9rios claros para concess\u00e3o do benef\u00edcio, seguindo os par\u00e2metros do CID-10 e CID-11. Para autistas e pessoas com s\u00edndrome de Down, por exemplo, \u00e9 exigido laudo m\u00e9dico que ateste a incapacidade de dirigir. J\u00e1 menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem utilizar a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com TEA (CIP-TEA) no lugar de documentos m\u00e9dicos. “A simplifica\u00e7\u00e3o do processo respeita as necessidades dos benefici\u00e1rios e de suas fam\u00edlias”, destacou o secret\u00e1rio de Fazenda.<\/p>\n

Processo digital e validade retroativa<\/strong><\/p>\n

O pedido deve ser feito pelo portal e-Fazenda<\/span>, no m\u00f3dulo e-SAP, com a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, como laudo m\u00e9dico e CRLV do ve\u00edculo. Para defici\u00eancias n\u00e3o permanentes, o laudo deve ter sido emitido nos \u00faltimos tr\u00eas meses.<\/p>\n

“O cidad\u00e3o n\u00e3o precisar\u00e1 se deslocar at\u00e9 reparticoes p\u00fablicas. Tudo ser\u00e1 resolvido digitalmente, garantindo agilidade e transpar\u00eancia”, enfatizou o secret\u00e1rio.<\/p>\n

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O decreto tamb\u00e9m resguarda os direitos adquiridos, convalidando isen\u00e7\u00f5es concedidas anteriormente. “\u00c9 uma medida de respeito e justi\u00e7a para aqueles que j\u00e1 cumpriam as exig\u00eancias legais”, complementou.<\/p>\n

Um marco para a dignidade<\/strong><\/p>\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo na inclus\u00e3o social em Mato Grosso do Sul. “N\u00e3o se trata apenas de uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria, mas de garantir o direito de ir e vir a milhares de sul-mato-grossenses que dependem de um ve\u00edculo adaptado para acessar servi\u00e7os essenciais”, frisou Fl\u00e1vio C\u00e9sar.<\/p>\n

A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) divulgar\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es e treinar\u00e1 servidores para garantir a an\u00e1lise dos pedidos em at\u00e9 30 dias. A expectativa \u00e9 que cerca de 15 mil fam\u00edlias sejam beneficiadas em 2025. “Isso demonstra que pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes nascem do di\u00e1logo entre Estado e cidad\u00e3o”, destacou o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Interessados devem acessar o portal e-Fazenda<\/span>, preencher o requerimento no e-SAP e anexar os documentos exigidos. N\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de taxa estadual. Para mais detalhes, o decreto est\u00e1 dispon\u00edvel no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico de MS (07\/02\/2025)<\/span>.<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o Sefaz
Foto de capa: Saul Schramm\/Secom
Interna: Bruno Rezende\/Secom<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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