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A PGE\/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o PGE\/MS\/N\u00ba 464, de 10 de mar\u00e7o de 2025<\/span>, que estabelece crit\u00e9rios e procedimentos para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es judiciais que possam representar riscos fiscais ao Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n O objetivo da Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 padronizar a forma como a PGE\/MS presta informa\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000). Com isso, busca-se um mapeamento mais preciso das demandas judiciais que podem impactar o or\u00e7amento estadual.<\/p>\n De acordo com o documento, as a\u00e7\u00f5es judiciais cujo eventual impacto financeiro seja estimado em valor igual ou superior a R$ 20 milh\u00f5es ser\u00e3o classificadas conforme o risco, consoante crit\u00e9rios:<\/p>\n A PGE\/MS informar\u00e1 \u00e0 Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) os valores dos riscos prov\u00e1veis e poss\u00edveis, orientando sobre a inclus\u00e3o no Anexo de Riscos Fiscais da LDO e sobre a necessidade de provisionamento desses valores no or\u00e7amento estadual.<\/p>\n A estimativa do impacto financeiro das a\u00e7\u00f5es judiciais ser\u00e1 aferida com base nos elementos constantes dos processos judiciais e nas informa\u00e7\u00f5es e nos documentos apresentados por \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas envolvidas.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que caber\u00e1 \u00e0s Procuradorias Especializadas e \u00e0s Coordenadorias Jur\u00eddicas elaborarem e atualizarem, trimestralmente, a lista das a\u00e7\u00f5es judiciais sob suas compet\u00eancias que representem riscos fiscais, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre n\u00famero do processo, tema, classifica\u00e7\u00e3o do risco e impacto financeiro estimado.<\/p>\n \u201cTemos trabalhado na institucionaliza\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos, com o objetivo de torn\u00e1-los perenes (por meio da edi\u00e7\u00e3o de normativos, manuais e orienta\u00e7\u00f5es). O mapeamento de riscos fiscais, com fluxo pr\u00f3prio, materializa essa diretriz e est\u00e1 alinhado \u00e0 transpar\u00eancia ativa\u201d, disse a procuradora-geral do Estado Ana Carolina Ali Garcia.<\/p>\n O procurador do Estado Caio Gama Mascarenhas explica que a medida garante maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a na gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, prevenindo surpresas or\u00e7ament\u00e1rias decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais. \u201cMedir os riscos fiscais judiciais \u00e9 essencial para o Estado, pois permite a elabora\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios de m\u00e9dio e longo prazo para as finan\u00e7as p\u00fablicas\u201d, afirmou.<\/p>\n O procurador acrescenta que, al\u00e9m de impactar positivamente as finan\u00e7as estaduais, a mensura\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais tamb\u00e9m proporciona maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n \u201cPrevisibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 gest\u00e3o de riscos fiscais judiciais. Ao mesmo tempo em que se deve garantir o cumprimento das decis\u00f5es judiciais, \u00e9 necess\u00e1rio assegurar que o or\u00e7amento estadual esteja apto a oferecer boas pol\u00edticas p\u00fablicas aos cidad\u00e3os. Dessa forma, cumprem-se as condena\u00e7\u00f5es judiciais sem comprometer os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais\u201d, pontuou.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o foi publicada na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n. 11.767 do DOE (Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Estado)<\/span>\u00a0e passa a orientar as unidades da PGE\/MS na gest\u00e3o dos riscos fiscais relacionados a processos judiciais.<\/p>\n Hanelise Brito, Comunica\u00e7\u00e3o PGE\/MS A PGE\/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o PGE\/MS\/N\u00ba 464, de 10 de mar\u00e7o de 2025,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-41001","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n
Revis\u00e3o: Tatiane Pazeto Puks<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"