Por MRNews
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O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> aprovou na \u00faltima sexta-feira (25) a repercuss\u00e3o geral de um recurso em que a Uni\u00e3o busca cobrar o Imposto de Renda de um contribuinte que doou um im\u00f3vel \u00e0 filha como forma de antecipar a heran\u00e7a do bem. <\/strong><\/p>\n O tema \u00e9 pol\u00eamico, sendo alvo de decis\u00f5es divergentes dentro do pr\u00f3prio Supremo. Nos \u00faltimos anos, as duas turmas da Corte deram ganhos de causa tanto para Uni\u00e3o como para contribuintes, em caso muito similares.<\/strong> Agora, os ministros decidiram unificar o entendimento, escolhendo um caso cujo desfecho resultar\u00e1 numa tese a ser seguida por todos os tribunais do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n O assunto mobiliza sobretudo os advogados tributaristas, que atendem todos os anos milhares de pessoas f\u00edsicas que buscam barrar a cobran\u00e7a do IR sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/strong> O principal argumento \u00e9 o de que n\u00e3o h\u00e1 renda a ser taxada<\/strong>, uma vez que na doa\u00e7\u00e3o de um bem ocorre na verdade uma subtra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, e n\u00e3o acr\u00e9scimo. <\/strong><\/p>\n BBB25; Guilherme revela sonho pessoal que pretende realizar ap\u00f3s o reality<\/a><\/strong><\/p>\n Brasil vai viver situa\u00e7\u00e3o nova com reforma tribut\u00e1ria, diz Haddad<\/a><\/strong><\/p>\n Outro argumento \u00e9 o de que o doador j\u00e1 paga o Imposto de Transfer\u00eancia Causa Mortis ou Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), um tributo estadual, n\u00e3o podendo ser tributado duas vezes por uma mesma transa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n Ao Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN<\/strong> alega que a cobran\u00e7a do IR se justifica<\/strong>, pois no momento da doa\u00e7\u00e3o \u00e9 verificado um ganho de capital com a valoriza\u00e7\u00e3o do bem, sendo esse o fato gerador da cobran\u00e7a, e n\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o em si.<\/strong><\/p>\n A chamada \u201cantecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima\u201d est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Civil<\/strong>. Pela legisla\u00e7\u00e3o, ao doar um bem a um descendente direto ou c\u00f4njuge, o doador na verdade realiza, antes de morrer, a distribui\u00e7\u00e3o antecipada de seu patrim\u00f4nio entre os herdeiros<\/strong>. A pr\u00e1tica \u00e9 vista como uma forma de facilitar a sucess\u00e3o e evitar conflitos.<\/strong><\/p>\n O problema ocorre, contudo, quando existe a atualiza\u00e7\u00e3o do valor do bem a ser doado.<\/strong> Isso porque \u00e9 permitido ao doador, por exemplo, atualizar o valor de um im\u00f3vel para as condi\u00e7\u00f5es de\u00a0 mercado no momento da transfer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n Defesa Civil alerta para tempestades na capital e litoral de S\u00e3o Paulo<\/a><\/strong><\/p>\nEntenda<\/h2>\n