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A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa notificou, nesta quinta-feira (29), 21 academias de gin\u00e1stica para que fa\u00e7am as devidas adequa\u00e7\u00f5es para o cumprimento da Lei Estadual 13.694\/2025, que disciplina o acesso e a perman\u00eancia do personal trainer nas depend\u00eancias desses estabelecimentos, sem pagamento extra de taxas.<\/p>\n
A Lei 13.694\/2025 disp\u00f5e sobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, promo\u00e7\u00e3o do bem-estar, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da qualidade de vida. Segundo o artigo 2\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o estadual, \u201ctodo consumidor dos servi\u00e7os de que trata esta Lei tem direito a ser acompanhado e assistido por profissional de sua confian\u00e7a\u201d.<\/p>\n
O profissional de que trata esta Lei deve estar enquadrado nas profiss\u00f5es regulamentadas e relacionadas nas categorias de profissionais de sa\u00fade de n\u00edvel superior estabelecidas pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade. O personal trainer faz parte dessas profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n Notifica\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica<\/strong> \u2013 De acordo com o secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, as notifica\u00e7\u00f5es d\u00e3o ci\u00eancia, de forma pedag\u00f3gica, sobre a lei que garante o direito ao consumidor de ser acompanhado nas atividades f\u00edsicas realizadas em academias por profissionais. \u201cEstamos informando sobre a necessidade do seu cumprimento\u201d, alertou.<\/p>\n Ele salienta que \u201ca princ\u00edpio, estamos atuando de forma educativa, at\u00e9 porque a lei \u00e9 rec\u00e9m promulgada, mas na pr\u00f3xima visita a esses locais, j\u00e1 iremos autuar o estabelecimento que descumprir a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, frisou Junior Pires, acrescentando que a legisla\u00e7\u00e3o deixa claro que todo consumidor tem o direito a ser acompanhado por um profissional de sua confian\u00e7a.<\/p>\n Pr\u00e1tica abusiva<\/strong> \u2013 O titular do Procon-JP ressalta que, quem realmente utiliza o equipamento da academia \u00e9 o consumidor, tendo o acompanhante profissional apenas a fun\u00e7\u00e3o de garantir a seguran\u00e7a dele. \u201cSem contar que, de acordo com o CDC em seu artigo 39 inciso I, a cobran\u00e7a pela presen\u00e7a desse profissional pode caracterizar venda casada, o que \u00e9 considerado pr\u00e1tica abusiva\u201d, pontua Pires.<\/p>\n Atendimentos do Procon-JP:<\/strong><\/p>\n Sede: <\/strong>Avenida Dom Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h<\/p>\n Telefone: <\/strong>0800-083-2015<\/p>\n Procon-JP na sua m\u00e3o<\/strong>: (83) 98665-0179<\/p>\n WhatsApp <\/strong>do t<\/strong>ransporte p\u00fablico: <\/strong>(83) 98873-9976<\/p>\n Instagram:<\/strong> @procon_jp<\/p>\n Site:<\/strong> procon.joaopessoa.pb.gov.br<\/p>\n Procon-JP Digital: <\/strong>totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa notificou, nesta quinta-feira (29), 21 academias de gin\u00e1stica<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-45780","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t