Por MRNews
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou hoje (8) o Projeto de Lei (PL) 6020\/23, que estabelece descumprimento de medida judicial a aproxima\u00e7\u00e3o do agressor de \u00e1reas delimitadas pelo juiz para prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtima de viol\u00eancia contra a mulher, mesmo com o seu consentimento. A proposta segue para avalia\u00e7\u00e3o no Senado.<\/strong><\/p>\n O projeto altera Lei Maria da Penha, no trecho em que trata das medidas protetivas. Nos casos em que ocorra a aproxima\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do agressor \u00e0s \u00e1reas delimitadas por decis\u00e3o judicial, ele poder\u00e1 ser punido com reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e multa.<\/strong><\/p>\n A relatora da proposta, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA) incluiu no projeto que os casos tamb\u00e9m podem ser aplicados nos casos de aproxima\u00e7\u00e3o do agressor da resid\u00eancia ou do local de trabalho da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n Acidente entre caminh\u00e3o e dois carros deixa pai e filho mortos na BR-487, em Campo Mour\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n Luisa Stefani vai a final de duplas mistas no Torneio de Wimbledon<\/a><\/strong><\/p>\n Os deputados rejeitaram as emendas do Senado a um Projeto de Lei (PL) 5845\/2016 que aumenta as penas aplicadas ao furto, roubo e recepta\u00e7\u00e3o de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica ou de telefonia. O texto agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/strong><\/p>\n Com a rejei\u00e7\u00e3o das emendas no Senado, o projeto determina a pena de reclus\u00e3o de 2 a 8 anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica ou de telefonia ou para transfer\u00eancia de dados, bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n Nos casos em que a subtra\u00e7\u00e3o for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 6 a 12 anos e multa.<\/p>\n As penas ser\u00e3o aplicadas em dobro se o crime for cometido por ocasi\u00e3o de calamidade p\u00fablica ou mediante a subtra\u00e7\u00e3o, dano ou destrui\u00e7\u00e3o de equipamentos utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\nFurto de cabos<\/h2>\n