Por MRNews
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A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado defenderem nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das vota\u00e7\u00f5es \u00a0que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para aumentar as al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/strong><\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o conjunta das casas legislativas foi protocolada nas a\u00e7\u00f5es em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) discutem o tema.\u00a0<\/p>\n Para a C\u00e2mara e o Senado, os parlamentares agiram de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o ao entenderem que o decreto presidencial introduziu nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n Pol\u00edcia prende 2 suspeitos de matar estudante em Ilha Solteira, em SP<\/a><\/strong><\/p>\n Brasil retomar\u00e1 fabrica\u00e7\u00e3o nacional de insulina ap\u00f3s 20 anos<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cN\u00e3o se trata aqui de simples altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota , autorizada pelo art. 153, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas de introdu\u00e7\u00e3o de nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, sem previs\u00e3o legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria\u201d, sustenta a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidir levar o caso para concilia\u00e7\u00e3o e suspendeu tanto o decreto de Lula como a delibera\u00e7\u00e3o do Congresso que derrubou o ato do presidente. A audi\u00eancia ser\u00e1 realizada na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (15).<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o de Moraes, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, afirmou que o \u00f3rg\u00e3o vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n