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O Governo de Minas sancionou a lei que permite ao Estado transferir cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios ao Governo Federal, como forma de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, um dos instrumentos previstos no Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas (Propag).<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 69\/2025, uma das 13 proposi\u00e7\u00f5es de lei que o vice-governador Mateus Sim\u00f5es havia protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 7\/5, foi aprovado na Casa, e transformado em lei, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado deste s\u00e1bado (19\/7).<\/p>\n
A norma respalda o governo estadual a utilizar, legalmente, os valores ressarcidos pela Uni\u00e3o em Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (Comprev), convertendo cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios em abatimento direto da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
A medida representa um al\u00edvio fiscal significativo para o Estado, beneficiando diretamente os servidores, ao assegurar a solidez do regime de previd\u00eancia, e indiretamente toda a popula\u00e7\u00e3o, ao contribuir para a sa\u00fade fiscal de Minas.<\/p>\n
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Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A Comprev \u00e9 feita entre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) e o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), como forma de assegurar o equil\u00edbrio financeiro entre os entes federativos no pagamento das aposentadorias de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Essa compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque muitos servidores estaduais, antes de ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico, atuam na iniciativa privada e contribuem para o RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro social (INSS).<\/p>\n Ao assumirem cargos p\u00fablicos em Minas Gerais, eles passam a contribuir para o RPPS e, quando se aposentam, cabe ao Estado arcar com o pagamento integral da aposentadoria \u2013 mesmo que parte significativa do tempo de contribui\u00e7\u00e3o tenha sido feita ao INSS.<\/p>\n Desta forma, a Comprev permite ao Estado solicitar \u00e0 Uni\u00e3o o ressarcimento proporcional ao per\u00edodo em que o servidor contribuiu para o RGPS, garantindo que a conta da aposentadoria seja dividida entre os entes federal e estadual, conforme a contribui\u00e7\u00e3o de cada um ao longo da vida laboral do servidor.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Propag<\/strong><\/p>\n Atualmente, o Governo de Minas possui uma s\u00e9rie de requerimentos de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em tramita\u00e7\u00e3o no sistema federal. O Estado est\u00e1 dando celeridade \u00e0 an\u00e1lise e \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o desses processos, por meio de medidas como o fortalecimento das equipes t\u00e9cnicas envolvidas, a moderniza\u00e7\u00e3o de sistemas e o alinhamento com os \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n O objetivo \u00e9 reconhecer o maior volume poss\u00edvel de cr\u00e9ditos de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que poder\u00e3o ser utilizados.<\/p>\n O PLC 69\/2025, transformado em norma jur\u00eddica com a aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma etapa para assegurar os efeitos pr\u00e1ticos do Comprev no Propag, ampliando a capacidade de recupera\u00e7\u00e3o financeira do Estado sem comprometer os compromissos previdenci\u00e1rios com os servidores.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo de Minas sancionou a lei que permite ao Estado transferir cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios ao Governo Federal, como forma de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","video_url":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-48978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t