Por MRNews
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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai entrar na Justi\u00e7a contestando a decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, que declara o Samb\u00f3dromo pertencente \u00e0 prefeitura da capital fluminense.<\/strong> <\/p>\n Na quinta-feira (17), o desembargador Benedicto Abicair, do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, deferiu a liminar pedida pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, na a\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n\u00ba 10.855, de 3 de julho de 2025. A lei, aprovada pela Alerj transfere para o estado a administra\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da Cidade Nova, englobando o Centro Administrativo S\u00e3o Sebasti\u00e3o (CASS) e o pr\u00e9dio anexo ao Centro Administrativo, o Samb\u00f3dromo e o Centro Operacional da prefeitura. \u201cA inseguran\u00e7a jur\u00eddica em torno do patrim\u00f4nio municipal pode gerar instabilidade administrativa, prejudicando investimentos, contratos e a continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas. A concess\u00e3o da medida cautelar \u00e9, portanto, imperiosa para recompor a seguran\u00e7a jur\u00eddica e assegurar a ordem administrativa e institucional\u201d, acrescentou.<\/p>\n
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Para Abicair, a legisla\u00e7\u00e3o viola o pacto federativo, a separa\u00e7\u00e3o de Poderes, o direito de propriedade e o devido processo legal. \u201cA concess\u00e3o da medida cautelar \u00e9, portanto, imperiosa para recompor a seguran\u00e7a jur\u00eddica e assegurar a ordem administrativa e institucional\u201d, escreveu o desembargador, na decis\u00e3o.
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De acordo com o desembargador, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 clara ao assegurar a autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira dos munic\u00edpios, que se desdobra na compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a gest\u00e3o e o dom\u00ednio do patrim\u00f4nio municipal se inserem umbilicalmente no conceito de interesse local\u201d, afirmou.
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O magistrado ressaltou ainda a exist\u00eancia de inconstitucionalidade formal e material na lei estadual e analisou que est\u00e1 configurada, tamb\u00e9m, a excepcional urg\u00eancia que justifica a concess\u00e3o da medida cautelar.\u00a0<\/p>\n\n