<\/p>\n
Quando se trata de cancelamentos de contratos, o consumidor tem v\u00e1rias d\u00favidas quanto aos seus direitos e \u2018treme\u2019 s\u00f3 de pensar nas multas que podem advir da desist\u00eancia. Mas calma, existem leis como o Artigo 20 do CDC, a Resolu\u00e7\u00e3o 632\/2014 da Anatel e a Estadual 11.879\/2021 que protegem o cidad\u00e3o quanto ao tema. Sob a luz dessa legisla\u00e7\u00e3o, o Procon-JP d\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es e dicas para o consumidor ficar bem informado.<\/p>\n
O contrato \u00e9 o documento que define o que as partes esperam uma da outra e, por lei, \u00e9 permitido que possa ser cancelado, inclusive sem a aplica\u00e7\u00e3o de multas, dependendo da situa\u00e7\u00e3o. Muitas vezes, ainda que o consumidor queira a rescis\u00e3o do contrato, n\u00e3o leva o caso adiante por medo de ter que pagar multa alta.<\/p>\n
O primeiro alerta do Procon-JP ao consumidor \u00e9 que seus direitos come\u00e7am na assinatura do documento, seja para contratos de servi\u00e7os que deve, inclusive, prev\u00ea circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade dos envolvidos, seja para bens adquiridos. Em ambos os casos, a legisla\u00e7\u00e3o assegura prote\u00e7\u00e3o ao cliente.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa, Junior Pires, explica que, em rela\u00e7\u00e3o a bens adquiridos, o cancelamento pode ocorrer, mas em casos espec\u00edficos, como apresentar problema ou defeito, descumprimento de oferta ou, ainda, atrav\u00e9s do direito de arrependimento quando se tratar de compras online. \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante os direitos do cidad\u00e3o nesse quesito\u201d.<\/p>\n
Junior Pires pontua que os cuidados com as cl\u00e1usulas na hora da assinatura do contrato evita problemas futuros, principalmente em se tratando de servi\u00e7os. \u201cO artigo 20 do CDC aponta que o fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel pela plena execu\u00e7\u00e3o e o consumidor deve ficar atento para saber se foi contemplado ou n\u00e3o com o resultado\u201d.<\/p>\n
V\u00edcios de qualidade \u2013 <\/strong>Ele acrescenta que tudo deve ficar claro e expl\u00edcito, n\u00e3o importa qual o tipo de servi\u00e7o, inclusive prevendo problemas circunstanciais durante a execu\u00e7\u00e3o. \u201cO artigo 20 do CDC prev\u00ea que o fornecedor responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade na oferta ou na mensagem publicit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n O titular do Procon-JP explica que caso haja atraso por parte do fornecedor, o pagamento deve ser feito no valor acordado quando da assinatura do contrato, salvo se houver uma cl\u00e1usula dizendo outra coisa e que foi aceita pelo consumidor.<\/p>\n Ainda sobre atraso na finaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o consumidor deve ser avisado com anteced\u00eancia pela empresa. \u201cN\u00e3o importa se o atraso \u00e9 por problemas t\u00e9cnicos ou operacionais, e se \u00e9 inevit\u00e1vel. O consumidor deve ficar ciente para ter o direito de optar se espera ou se vai atr\u00e1s de outro fornecedor\u201d.<\/p>\n Fideliza\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 A Lei Estadual 11.879\/2021 e a Resolu\u00e7\u00e3o 632\/2014 da Anatel garantem ao consumidor o questionamento do contrato de fideliza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de telefonia fixa, m\u00f3vel e de banda larga se for constatada a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte da concession\u00e1ria. O atendimento insatisfat\u00f3rio ficar\u00e1 caracterizado quando houver descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Anatel para esse tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o estadual prev\u00ea a obrigatoriedade de inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas nos contratos de ades\u00e3o aos servi\u00e7os de telefonia em suas v\u00e1rias modalidades, liberando o consumidor do contrato de fideliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0s empresas, sem nenhum \u00f4nus, caso fique constatada a m\u00e1 qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n Multas<\/strong> \u2013 Em outras situa\u00e7\u00f5es pode haver a cobran\u00e7a de multas, mas o consumidor deve continuar atento porque toda multa tem limite e depende do que prev\u00ea o contrato. Tamb\u00e9m \u00e9 importante observar se existe alguma cl\u00e1usula que permita o cancelamento sem \u00f4nus e se serve apenas para o fornecedor. \u201cNesse \u00faltimo caso, o documento deve ser contestado como cl\u00e1usula abusiva, j\u00e1 que garante vantagem apenas para um lado\u201d, informa Junior Pires.<\/p>\n Atendimentos do Procon-JP<\/strong><\/p>\n Sede:Avenida Pedro I,382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h;<\/p>\n Telefone:0800 083 2015;<\/p>\n Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179;<\/p>\n WhatsApp Transporte p\u00fablico: (83) 98873-9976;<\/p>\n Instagram: @procon_jp;<\/p>\n Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br;<\/p>\n Procon-JP Digital:totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quando se trata de cancelamentos de contratos, o consumidor tem v\u00e1rias d\u00favidas quanto aos seus direitos e \u2018treme\u2019 s\u00f3 de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-51111","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51111"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51111\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}