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A Taxa de Controle e Manuten\u00e7\u00e3o de Regime Especial, devida pelas empresas detentoras de regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG), deve ser paga at\u00e9 30\/9. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.944, que estabelece a forma e o prazo de pagamento, foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do\u00a0Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais\u00a0do \u00faltimo s\u00e1bado (30\/8).<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, refor\u00e7a que\u00a0boletos n\u00e3o s\u00e3o\u00a0enviados para o endere\u00e7o f\u00edsico dos contribuintes, sendo necess\u00e1rio emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE) no site da SEF\/MG para efetuar o pagamento. Para acessar diretamente a p\u00e1gina de emiss\u00e3o do DAE,\u00a0clique aqui.\u00a0O valor a ser recolhido \u00e9 de R$ 3.357,32, o que corresponde a 607 Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMGs).<\/p>\n
\u201cA obrigatoriedade do recolhimento j\u00e1 foi informada, via Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o da Receita Estadual (Siare), a todos os contribuintes mineiros benefici\u00e1rios do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o. Eles devem checar o Comunicado Sutri\u00a0015\/2025 na caixa de mensagem no SIARE\u201d, explica o secret\u00e1rio.<\/p>\n
O pagamento da Taxa de Controle e Manuten\u00e7\u00e3o do Regime Especial dever\u00e1 ser realizado at\u00e9 a data de vencimento, dia 30\/9. Ap\u00f3s o vencimento, ser\u00e3o cobrados os acr\u00e9scimos legais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, e a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 registrada em Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios (CDT) at\u00e9 a respectiva quita\u00e7\u00e3o. Para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es,\u00a0clique aqui.<\/p>\n
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