Por MRNews
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O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.871\/2024, que estabelece a portabilidade autom\u00e1tica de sal\u00e1rios e o d\u00e9bito autom\u00e1tico entre institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/strong>O texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n Entre outros pontos, o projeto determina como direitos dos usu\u00e1rios a portabilidade salarial autom\u00e1tica; d\u00e9bito autom\u00e1tico entre institui\u00e7\u00f5es; direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; e contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito especial com juros reduzidos.<\/strong><\/p>\n A mat\u00e9ria determina que a institui\u00e7\u00e3o de origem n\u00e3o poder\u00e1 recusar o pedido da portabilidade de sal\u00e1rios, proventos, soldos, aposentadorias, pens\u00f5es e similares, a menos que haja justificativa clara e objetiva, e ter\u00e1 dois dias \u00fateis para efetuar a transfer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n C\u00e2mara aprova colabora\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os para fiscaliza\u00e7\u00e3o de crimes<\/a><\/strong><\/p>\n Em Bras\u00edlia, movimentos organizam agenda em defesa da tarifa zero<\/a><\/strong><\/p>\n O projeto tamb\u00e9m estabelece que o cliente poder\u00e1 pagar empr\u00e9stimos tomados em uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria usando recursos guardados em outra, por meio de d\u00e9bito autom\u00e1tico.\u00a0<\/strong><\/p>\n O texto tamb\u00e9m estabelece a cria\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de cr\u00e9dito, com juros mais baixos do que os praticados no mercado. Para ter acesso \u00e0 nova modalidade, o cliente fica impossibilitado de cancelar o d\u00e9bito autom\u00e1tico das parcelas desse empr\u00e9stimo at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o; fica sujeito \u00e0 possibilidade de penhora da parte do sal\u00e1rio que exceder o valor correspondente a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos; ao recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es pessoais por e-mail, entre outras regras. A modalidade ainda dever\u00e1 ser regulamentada pelo Banco Central (BC).<\/p>\n Outro ponto previsto \u00e9 que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central dever\u00e3o realizar comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a seus clientes sobre altera\u00e7\u00f5es nas taxas de juros incidentes sobre o saldo devedor de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nas modalidades pr\u00e9-aprovadas e rotativas, inclu\u00eddos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e outros instrumentos p\u00f3s-pagos.<\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias e observando o uso de linguagem acess\u00edvel.<\/p>\n MPF denuncia sider\u00fargica por crime ambiental no Rio de Janeiro<\/a><\/strong><\/p>\n