<\/p>\n
O Governo de Minas, por meio da\u00a0Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), editou resolu\u00e7\u00f5es para regulamentar a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Resolutiva de Lit\u00edgios de Natureza Tribut\u00e1ria Inscritos em D\u00edvida Ativa\u201d, institu\u00edda pela Lei Estadual 25.144 no in\u00edcio de 2025.<\/p>\n
Trata-se de um marco no Executivo mineiro ao oferecer forma de negocia\u00e7\u00e3o exclusiva para cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que s\u00e3o objetos de relevante controv\u00e9rsia\u00a0jur\u00eddica, bem como cr\u00e9ditos de pequeno valor. Dependendo do caso, h\u00e1\u00a0possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% no valor de multas, juros e outros acr\u00e9scimos.<\/p>\n
O advogado-geral do Estado, S\u00e9rgio Pessoa de Paula Castro, destaca que “o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria representa uma forma diferenciada de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u00a0inadimplidos inscritos em d\u00edvida ativa, pois \u00e9 realizada com a devida an\u00e1lise das particularidades do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e da situa\u00e7\u00e3o financeira do contribuinte”.\u00a0<\/p>\n
Assim, continua o advogado-geral, “ao contr\u00e1rio do cen\u00e1rio constatado em parcelamentos especiais em que qualquer contribuinte pode usufruir dos descontos e alongamentos permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o instituidora do benef\u00edcio;\u00a0na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, somente determinados contribuintes, com capacidade de pagamento comprometida ou com autua\u00e7\u00f5es decorrentes de quest\u00f5es juridicamente controversas, podem regularizar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inadimplidos, com descontos e prazos alongados, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas\u201d.\u00a0<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong><\/p>\n Em atua\u00e7\u00e3o conjunta com a Secretaria de Estado da Fazenda\u00a0(SEF) foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o SEF-AGE n\u00ba 5.942\/2025, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios tribut\u00e1rios relativos \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa do Estado. Nela, destacam-se, por exemplo, os crit\u00e9rios que ser\u00e3o utilizados para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser transacionado e os percentuais de descontos que podem alcan\u00e7ar at\u00e9 80% sobre juros e multas.<\/p>\n J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o AGE-MG n\u00ba 287\/2025 disciplina as garantias e os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria. \u201cA transa\u00e7\u00e3o permite que contribuintes negociem condi\u00e7\u00f5es especiais para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, com possibilidade de descontos e parcelamentos, conforme crit\u00e9rios de interesse p\u00fablico e capacidade de pagamento do interessado. Trata-se de medida que estimula n\u00e3o apenas a justi\u00e7a fiscal, mas tamb\u00e9m a desjudicializa\u00e7\u00e3o de processos que poder\u00e3o ser encerrados em raz\u00e3o de acordos firmados\u201d, acrescenta o advogado-geral adjunto, F\u00e1bio Murilo Nazar.<\/p>\n Para facilitar o entendimento a respeito do instituto da transa\u00e7\u00e3o, os contribuintes interessados podem acessar o site institucional da AGE-MG\u00a0<\/b>e ter acesso \u00e0 cartilha que ensina o passo a passo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b>(clique aqui), bem como o \u201cperguntas e respostas\u201d sobre o tema.<\/p>\n F\u00e1bio Nazar acrescentou ainda que, al\u00e9m das duas resolu\u00e7\u00f5es, a AGE tamb\u00e9m editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 286, que criou o N\u00facleo de Intelig\u00eancia Fiscal na Casa. Trata-se de uma estrutura voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa patrimonial, possibilitando a an\u00e1lise estrat\u00e9gica de dados com objetivo de identificar fraudes e priorizar a\u00e7\u00f5es com maior potencial de recupera\u00e7\u00e3o de ativos: \u201cO n\u00facleo atua como um mecanismo inteligente de monitoramento, possibilitando uma triagem mais eficaz dos processos fiscais e um direcionamento \u00e1gil das execu\u00e7\u00f5es fiscais, o que reduz custos e acelera a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n Negocia\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n As negocia\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes de transa\u00e7\u00f5es individuais ser\u00e3o processadas na Procuradoria da D\u00edvida Ativa e Assuntos Tribut\u00e1rios (PDAT) e realizadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa de Conflitos (CPRAC), ambas unidades da AGE-MG.<\/p>\n \u201cA cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de transa\u00e7\u00e3o, controle de garantias e intelig\u00eancia fiscal representa um avan\u00e7o na busca por efici\u00eancia, integridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. A utiliza\u00e7\u00e3o de dados e identifica\u00e7\u00e3o de contribuintes que mant\u00eam comportamento fiscal regular contribui para a valoriza\u00e7\u00e3o do bom contribuinte. Isso significa que o Estado passa a reconhecer e priorizar rela\u00e7\u00f5es fiscais saud\u00e1veis, evitando a\u00e7\u00f5es coercitivas desnecess\u00e1rias e promovendo um ambiente de confian\u00e7a e colabora\u00e7\u00e3o\u201d, disse a procuradora-chefe da PDAT, Maria Clara Teles Terzis Castro.<\/p>\n O procurador-chefe da CPRAC, Lucas Ribeiro Carvalho, destaca que \u201cessa abordagem fortalece a cultura institucional da desjudicializa\u00e7\u00e3o, estimula a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e fortalece a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e a sociedade, contribuindo diretamente para a sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo de Minas, por meio da\u00a0Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), editou resolu\u00e7\u00f5es para regulamentar a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Resolutiva de Lit\u00edgios de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-53964","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t