Por MRNews
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o contra o pedido da Samarco Minera\u00e7\u00e3o S.A., que deduziu indevidamente do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) valores devidos pela empresa a t\u00edtulo de recupera\u00e7\u00e3o ambiental e multas ambientais, de 2016 a 2019.\u00a0 O colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu entendimento da PGFN e manteve as autua\u00e7\u00f5es no valor de mais de R$ 1,8 bilh\u00e3o para a Samarco e a Vale, que \u00e9 acionista da mineradora.<\/p>\n
Durante a sustenta\u00e7\u00e3o no julgamento, o procurador da PGFN\u00a0Vin\u00edcius Campos destacou que, se a decis\u00e3o favorecesse a mineradora, desvirtuaria o sistema punitivo e administrativo do direito tribut\u00e1rio. Na sua opini\u00e3o, estaria sendo criado \u201cum sistema contradit\u00f3rio, em que o Estado, ao mesmo tempo em que aplica uma penalidade, aceita que ela use isso como benef\u00edcio fiscal\u201d, sustentou Vin\u00edcius. O procurador completou que, dessa forma, a \u201cUni\u00e3o daria est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica de il\u00edcito\u201d.<\/strong><\/p>\n O caso foi julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou o pedido da mineradora e manteve o valor integral dos autos de infra\u00e7\u00e3o. A empresa descontou na apura\u00e7\u00e3o dos tributos as despesas com repara\u00e7\u00e3o ambiental e socioambiental e multas por infra\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, decorrentes dos gastos envolvendo o rompimento da barragem do Fund\u00e3o em Mariana, em Minas Gerais, em 2015.\u00a0<\/p>\n Benefici\u00e1rios com NIS final 5 recebem Aux\u00edlio G\u00e1s nesta sexta-feira<\/a><\/strong><\/p>\n Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda<\/a><\/strong><\/p>\n No recurso, a Samarco alegou que os valores deduzidos s\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o e compreendidos como essenciais, pois a sua atividade envolve risco ambiental.<\/strong>\u00a0\u00a0A mineradora considera\u00a0as despesas operacionais como aquelas necess\u00e1rias, normais e usuais para o desenvolvimento da atividade. Na normativa, esses gastos s\u00e3o caracterizados como dedut\u00edveis das tributa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Os valores suprimidos pela Samarco, segundo a defesa da mineradora, decorrem das despesas fixadas em acordos judiciais assinados com munic\u00edpios, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e outros \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a<\/strong>. Um deles, o Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC),\u00a0 definiu a cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Renova, inicialmente designada para gerir o processo reparat\u00f3rio da cidade e de indeniza\u00e7\u00f5es, sendo o principal destino de parte do valor deduzido dos impostos. Outra parte da soma descontada teria sido paga em multas ambientais.\u00a0<\/p>\n Em defesa da Fazenda, a PGFN alegou que tais gastos n\u00e3o preenchem os requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, previstos no\u00a0artigo 47 da Lei n\u00ba 4.506\/1964, tratando-se de sinistro excepcional, e que sua dedutibilidade representaria socializa\u00e7\u00e3o indevida do risco empresarial.<\/p>\n .Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta, a Vale S. A. foi definida como respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria por ser acionista da Samarco. Dessa forma, ela tamb\u00e9m seria respons\u00e1vel pelos repasses \u00e0 funda\u00e7\u00e3o, usando o mesmo argumento para descontar valores do IRPJ e da CSLL, baseando-se na mesma legisla\u00e7\u00e3o apresentada no recurso da Samarco ao Carf.<\/p>\n