<\/p>\n
Programa permite pagamento facilitado e descontos de at\u00e9 80% em multas e 40% em juros do ICMS, com parcelamento em at\u00e9 60 vezes, e abrange tamb\u00e9m contribui\u00e7\u00f5es ao Fundersul e outros d\u00e9bitos.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A lei (n\u00b0 6.435) que institui formas excepcionais de pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o), foi sancionada hoje (31), criando condi\u00e7\u00f5es especiais para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% nas multas e 40% nos juros de mora e possibilidade de parcelamento em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n O programa, denominado REFIS 2025, amplia as possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de empresas e produtores rurais, oferecendo alternativas vantajosas para que contribuintes em diferentes situa\u00e7\u00f5es possam retomar sua adimpl\u00eancia e contribuir para o fortalecimento da economia estadual.<\/p>\n O REFIS contempla cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os que estejam em discuss\u00e3o administrativa ou judicial. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos os d\u00e9bitos oriundos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, penalidades por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, d\u00e9bitos do Simples Nacional (PGDAS) e parcelamentos anteriores, rompidos ou ainda em curso.<\/p>\n O programa abrange fatos geradores ocorridos at\u00e9 28 de fevereiro de 2025, e a ades\u00e3o poder\u00e1 ser formalizada at\u00e9 30 de dezembro de 2025, mediante o pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela at\u00e9 essa mesma data.<\/p>\n As redu\u00e7\u00f5es s\u00e3o escalonadas conforme o n\u00famero de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Para quem optar pelo pagamento \u00e0 vista, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 80% das multas e 40% dos juros. Nos parcelamentos entre duas e vinte parcelas, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 75% nas multas e 35% nos juros, com parcelas iguais e valor m\u00ednimo de dez UFERMS. J\u00e1 nos parcelamentos de 21 a 60 vezes, as redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de 70% nas multas e 30% nos juros, sendo que a parcela inicial corresponder\u00e1 a 5% do d\u00e9bito total.<\/p>\n Esses benef\u00edcios se somam \u00e0s redu\u00e7\u00f5es previstas no artigo 118 da Lei n\u00ba 1.810\/1997, ampliando o alcance do incentivo e tornando o programa mais atrativo para empresas e produtores rurais.<\/p>\n A lei do REFIS 2025 tamb\u00e9m autoriza o Poder Executivo a conceder novo prazo para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es ao FUNDERSUL, com requerimento at\u00e9 15 de dezembro de 2025 e parcelamento em at\u00e9 36 vezes. O pagamento, \u00e0 vista ou parcelado, restaura automaticamente o direito aos incentivos fiscais e diferimentos vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com produtos agropecu\u00e1rios, tornando sem efeito os autos de lan\u00e7amento e as penalidades decorrentes da inadimpl\u00eancia original. O decreto regulamentando a opera\u00e7\u00e3o ainda dever\u00e1 ser publicado.<\/p>\n O mesmo benef\u00edcio se estende a Autos de Cientifica\u00e7\u00e3o (ACT) e Notifica\u00e7\u00f5es Pr\u00e9vias \u00e0 Inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, permitindo a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos at\u00e9 30 de dezembro de 2025, com as mesmas redu\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas no REFIS. O pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito anula automaticamente as inscri\u00e7\u00f5es na d\u00edvida ativa, mesmo que j\u00e1 ajuizadas, e os atos de lan\u00e7amento, se for o caso.<\/p>\n O programa ainda autoriza a concess\u00e3o de novo prazo para a entrega da EFD e anistia as multas por atraso nessa entrega, na forma do regulamento, bem como remite penalidades relacionadas \u00e0 falta emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Entrada pelos destinat\u00e1rios de produtos agropecu\u00e1rios adquiridos de produtores rurais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o REFIS 2025 tamb\u00e9m permite que outros \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, como Procon, Iagro, Imasul, CGE e SAD, apliquem formas excepcionais de pagamento de multas e taxas administrativas, desde que consolidadas at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei. Nesses casos, o requerimento e o pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 30 de dezembro de 2025.<\/p>\n Importante destacar que o REFIS 2025 n\u00e3o autoriza restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 pagas, assegurando equil\u00edbrio fiscal e estabilidade nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n Para o Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira, o programa representa mais do que uma medida de recupera\u00e7\u00e3o de receitas, \u00e9 uma pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo \u00e0 retomada da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n \u201cO REFIS 2025 \u00e9 uma medida que combina equil\u00edbrio fiscal com sensibilidade econ\u00f4mica. \u00c9 uma oportunidade para que o contribuinte volte a investir e gerar empregos, enquanto o Estado refor\u00e7a sua arrecada\u00e7\u00e3o de forma sustent\u00e1vel\u201d, destacou o secret\u00e1rio.<\/p>\n Com o REFIS 2025, o Governo de Mato Grosso do Sul reafirma sua postura de di\u00e1logo e parceria com o setor produtivo, consolidando um ambiente de neg\u00f3cios mais est\u00e1vel, previs\u00edvel e favor\u00e1vel ao crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n O texto completo do projeto de lei est\u00e1 dispon\u00edvel na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (31) no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n Michel Faustino, Comunia\u00e7\u00e3o Sefaz<\/em> Programa permite pagamento facilitado e descontos de at\u00e9 80% em multas e 40% em juros do ICMS, com parcelamento em<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-55067","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55067","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55067"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55067\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55067"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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