{"id":55701,"date":"2025-11-13T14:27:46","date_gmt":"2025-11-13T17:27:46","guid":{"rendered":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2025\/11\/13\/prefeitura-empossa-o-primeiro-comite-gestor-do-fundo-municipal-de-politicas-penais-cgnoticias\/"},"modified":"2025-11-13T14:27:46","modified_gmt":"2025-11-13T17:27:46","slug":"prefeitura-empossa-o-primeiro-comite-gestor-do-fundo-municipal-de-politicas-penais-cgnoticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2025\/11\/13\/prefeitura-empossa-o-primeiro-comite-gestor-do-fundo-municipal-de-politicas-penais-cgnoticias\/","title":{"rendered":"Prefeitura empossa o primeiro comit\u00ea gestor do Fundo Municipal de Pol\u00edticas Penais \u2013 CGNot\u00edcias"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div>\n<p>A primeira diretoria do Comit\u00ea Gestor do Fundo Municipal de Pol\u00edticas Penais (FMPP) tomou posse nesta quinta-feira (13), em uma solenidade conduzida pela procuradora-geral do Munic\u00edpio, Cec\u00edlia Saad Rizkallah, e que contou com a presen\u00e7a da secret\u00e1ria-adjunta de Assist\u00eancia Social e Cidadania, In\u00eas Mongenot.<\/p>\n<p>Respons\u00e1vel pela Superintend\u00eancia de Pol\u00edticas de Direitos Humanos, que integra a SAS, Priscilla Justi foi eleita presidente do grupo e formalizou o in\u00edcio das atividades logo ap\u00f3s a cerim\u00f4nia de posse, quando o Comit\u00ea se reuniu para deliberar sobre a elabora\u00e7\u00e3o do regimento interno e escolher o vice-presidente do Comit\u00ea, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por definir as prioridades e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos voltados para a ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cCom o Comit\u00ea Gestor, Campo Grande d\u00e1 um passo essencial para fortalecer pol\u00edticas penais mais humanas e baseadas na reinser\u00e7\u00e3o. \u00c9 um trabalho coletivo, que une poder p\u00fablico e sociedade civil para garantir caminhos de reconstru\u00e7\u00e3o de vidas e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 reincid\u00eancia\u201d, ressaltou Priscilla.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><\/figure>\n<p>Para a secret\u00e1ria-adjunta In\u00eas Mongenot, o Conselho \u00e9 um espa\u00e7o importante para a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. \u201cSem a participa\u00e7\u00e3o do Conselho, as atividades ficam sem direcionamento, por isso \u00e9 fundamental o trabalho desse grupo. Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar nessa caminhada e estamos muito empolgados para contribuir com o tema\u201d, disse.<\/p>\n<p>\u201cNos colocamos tamb\u00e9m \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir no que for preciso durante a caminhada do grupo, que tem uma miss\u00e3o muito importante\u201d, pontuou a procuradora-geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><\/figure>\n<p>O grupo conta com 13 conselheiros, entre titulares e suplentes, e tem car\u00e1ter deliberativo e plural, reunindo representantes da Prefeitura, secretarias municipais, entidades da organiza\u00e7\u00e3o civil, Judici\u00e1rio e universidades.<\/p>\n<p>Entre as principais compet\u00eancias do Comit\u00ea Gestor est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas priorit\u00e1rias e a aprova\u00e7\u00e3o de editais de chamamento p\u00fablico. O grupo tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por estabelecer crit\u00e9rios de an\u00e1lise de projetos e mecanismos de controle, acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e elaborar relat\u00f3rios de gest\u00e3o anuais, que devem incluir dados sobre o sistema prisional local, al\u00e9m de aprovar o regimento interno do Fundo.<\/p>\n<p>O Fundo Municipal de Pol\u00edticas Penais foi criado pela Lei n. 7.320, de 14 de outubro de 2024, alinhado \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (Senappen). Seu principal objetivo \u00e9 financiar pol\u00edticas de alternativas penais, a reintegra\u00e7\u00e3o social de pessoas presas, internadas e egressas, e o controle e participa\u00e7\u00e3o social no sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><\/figure>\n<p>A lei municipal define cinco eixos principais para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, focando em a\u00e7\u00f5es humanizadoras e de reintegra\u00e7\u00e3o: Alternativas Penais (que inclui audi\u00eancia de cust\u00f3dia e acompanhamento social), Reinser\u00e7\u00e3o Social de Presos (com foco em educa\u00e7\u00e3o e trabalho), Desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o de Internados (atrav\u00e9s de equipe multidisciplinar), Aten\u00e7\u00e3o a Egressos (via Escrit\u00f3rio Social e acolhimento) e Controle e Participa\u00e7\u00e3o Social (apoiando Conselhos da Comunidade e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura).<\/p>\n<p>O Fundo ter\u00e1 car\u00e1ter misto de financiamento, sendo composto por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias municipais, repasses do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), conv\u00eanios com outras esferas de governo e organismos internacionais, doa\u00e7\u00f5es privadas e rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Al\u00e9m disso, deve ser voltado para medidas n\u00e3o prisionais, de reinser\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura, sendo seu uso proibido para o custeio de pris\u00f5es ou armamentos.<\/p>\n<p><strong>Membros empossados do Comit\u00ea Gestor:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Representantes do Poder P\u00fablico Municipal e Entidades<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Priscilla Carla dos Santos Justi (titular) \u2013 SAS<\/li>\n<li>Sandra Gon\u00e7alves de Souza Arte Costa (suplente) \u2013 SAS<\/li>\n<li>Francisco C\u00e9sar Ant\u00f4nio (titular) \u2013 SEGOV<\/li>\n<li>\u00c2ngela Aparecida Ferreira (suplente) \u2013 SEGOV<\/li>\n<li>Alana Gisele Galeano (titular) \u2013 SESAU<\/li>\n<li>Delterivaldo Lopes Vieira (suplente) \u2013 SESAU<\/li>\n<li>Clarice de Oliveira Cassol Miranda (titular) \u2013 SEMED<\/li>\n<li>Gustavo Augusto Ferreira (suplente) \u2013 SEMED<\/li>\n<li>Anderson Carlos Alves da Silva Pena (titular) \u2013 FUNSAT<\/li>\n<li>Carlos Henrique Souza da Silva (suplente) \u2013 FUNSAT<\/li>\n<li>Tatiana da Silva Lima (titular) \u2013 SEMU<\/li>\n<li>Jaira Santos Barbosa (suplente) \u2013 SEMU<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Representantes do Sistema de Justi\u00e7a e Sociedade Civil<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Maur\u00edcio Augusto Barbosa (titular) \u2013 Defensoria P\u00fablica<\/li>\n<li>Thales Chalub Cerqueira (suplente) \u2013 Defensoria P\u00fablica<\/li>\n<li>Herika Cristina dos Santos Ratto (titular) \u2013 OAB<\/li>\n<li>Ant\u00f4nio Cairo Fraz\u00e3o Pinto (suplente) \u2013 OAB<\/li>\n<li>Nereu Alves Rios (titular) \u2013 Conselho da Comunidade<\/li>\n<li>Sueli de Melo Silva (suplente) \u2013 Conselho da Comunidade<\/li>\n<li>T\u00e2nia Regina Ver\u00e3o Hardem (titular) \u2013 Rede de Aten\u00e7\u00e3o aos Egressos do Sistema Prisional (Raesp)<\/li>\n<li>Douglas Barros Figueredo (suplente) \u2013 Rede de Aten\u00e7\u00e3o aos Egressos do Sistema Prisional (Raesp)<\/li>\n<\/ul>\n<p>#<em>ParaTodosVerem As fotos s\u00e3o da posse e dos conselheiros.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<p><script async defer async defer src=\"https:\/\/connect.facebook.net\/en_US\/sdk.js?ver=1#xfbml=1&amp;version=v3.2\" id=\"prefeitura-campogrande-script-facebook-sdk-js\"><\/script><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A primeira diretoria do Comit\u00ea Gestor do Fundo Municipal de Pol\u00edticas Penais (FMPP) tomou posse nesta quinta-feira (13), em uma<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-55701","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 4.9.9 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"A primeira diretoria do Comit\u00ea Gestor do Fundo Municipal de Pol\u00edticas Penais (FMPP) tomou posse nesta quinta-feira (13), em uma solenidade conduzida pela procuradora-geral do Munic\u00edpio, Cec\u00edlia Saad Rizkallah, e que contou com a presen\u00e7a da secret\u00e1ria-adjunta de Assist\u00eancia Social e Cidadania, In\u00eas Mongenot. 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