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O prefeito de Jo\u00e3o Pessoa, C\u00edcero Lucena, prorrogou o prazo de negocia\u00e7\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) at\u00e9 o dia 10 de dezembro, estendendo o prazo para os contribuintes em d\u00e9bito com a administra\u00e7\u00e3o municipal se regularizarem.<\/p>\n
O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) garante descontos que podem chegar a 100% nos juros e 80% nas multas e as negocia\u00e7\u00f5es podem ocorrer presencialmente no Centro Administrativo Municipal (CAM), em \u00c1gua Fria, ou atrav\u00e9s do Portal de Negocia\u00e7\u00e3o, garantindo mais 5% de desconto nas multas. Acessando o Portal de Negocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas (https:\/\/receita.joaopessoa.pb.gov.br\/portal-web\/paginas\/inicial\/), do Portal do Contribuinte pelo pr\u00f3prio celular ou computador, o cidad\u00e3o tem acesso facilitado e poder\u00e1 consultar os d\u00e9bitos, simular as op\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e0 vista ou parcelada e emitir as guias, ganhando em comodidade e praticidade nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O processo pode ser realizado com n\u00famero de CPF para pessoa f\u00edsica, CNPJ para pessoa jur\u00eddica ou com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. J\u00e1 o atendimento presencial no audit\u00f3rio do CAM \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h e, no Portal do Contribuinte, acontece 24 horas por dia.<\/p>\n
No Refis, o contribuinte pode negociar d\u00edvidas de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Res\u00edduos (TCR), Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) de anos anteriores, al\u00e9m de multas do Procon-JP, de constru\u00e7\u00e3o e do meio ambiente. Guias lan\u00e7adas e j\u00e1 vencidas do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) tamb\u00e9m ter\u00e3o descontos nos valores cobrados de juros e multas, se negociados durante o Refis.<\/p>\n
Pagamento \u2013 Para pagamentos \u00e0 vista, o Refis concede redu\u00e7\u00e3o de 100% nos juros cobrados sobre a d\u00edvida e de 80% nas multas. Na negocia\u00e7\u00e3o pelo portal, o desconto na multa \u00e9 autom\u00e1tico de 85%. Nos pagamentos parcelados em at\u00e9 6 vezes, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 50% nas multas e juros.<\/p>\n
Nos pagamentos parcelados de 7 vezes a 10 vezes, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 40% nos juros e multas; e se o pagamento for de 11 vezes a 15 vezes, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30% nos juros e multas. Os pagamentos podem ser feitos via Pix, mas em caso de pagamento em esp\u00e9cie, apenas nas ag\u00eancias do Banco do Brasil.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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