Por MRNews
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Nesta segunda-feira (24) encerra-se o prazo legal para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente novos embargos de declara\u00e7\u00e3o contra sua condena\u00e7\u00e3o a 27 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n Esse tipo de recurso serve para esclarecer alguma d\u00favida que possa haver na decis\u00e3o escrita de condena\u00e7\u00e3o. Bolsonaro j\u00e1 teve os primeiros embargos de declara\u00e7\u00e3o negados pela Primeira Turma do Supremo.\u00a0<\/p>\n A defesa tem at\u00e9 o fim desta segunda para apresentar segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>. N\u00e3o est\u00e1 certo, contudo, se h\u00e1 viabilidade jur\u00eddica para esse novo recurso, uma vez que, a cada recurso negado, fica mais estreita a margem de argumenta\u00e7\u00e3o para os advogados.\u00a0<\/p>\n lavoura e \u00e1rvores reduzem impacto de mudan\u00e7a clim\u00e1tica| Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/strong><\/p>\n Brasil tem 87 mil localidades com concentra\u00e7\u00e3o de habitantes, diz IBGE<\/a><\/strong><\/p>\n Pela jurisprud\u00eancia do Supremo e decis\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio Moraes, os segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser considerados \u201cmeramente protelat\u00f3rios\u201d, ou seja, mesmo sem chance de serem atendidos, foram protocolados somente para adiar a ordem de cumprimento da pena.<\/p>\n Caso seja esse o entendimento de Moraes, uma ordem de pris\u00e3o para cumprimento de pena poderia ser expedida assim que terminar o prazo, \u00e0s 23h59 desta segunda (24), para a apresenta\u00e7\u00e3o dos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Antes de determinar a pris\u00e3o definitiva, contudo, Moraes pode optar por aguardar o fim do prazo para outro tipo de recurso, chamados embargos infringentes<\/strong>. Esse tipo de apelo permite que a defesa busque reverter a condena\u00e7\u00e3o, tendo como base votos pela absolvi\u00e7\u00e3o que tenham ficado vencidos no julgamento.<\/p>\n No caso de Bolsonaro, contudo, a jurisprud\u00eancia do Supremo n\u00e3o prev\u00ea o direito aos infringentes<\/strong>. Para isso, seria preciso haver ao menos dois votos pela absolvi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu. Somente o ministro Luiz Fux votou pela inoc\u00eancia do ex-presidente.\u00a0<\/p>\n Caravanas saem de SP rumo \u00e0 Marcha das Mulheres Negras em Bras\u00edlia<\/a><\/strong><\/p>\nPris\u00e3o definitiva<\/h2>\n