Por MRNews
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A Prefeitura de S\u00e3o Paulo recorreu da decis\u00e3o que considerou inconstitucional a proibi\u00e7\u00e3o do\u00a0servi\u00e7o de motot\u00e1xi no munic\u00edpio. A medida permitiria o in\u00edcio do servi\u00e7o a partir de 11 de dezembro e o recurso pede mais 120 dias, estendendo a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 abril.<\/strong><\/p>\n A medida \u00e9 um pedido da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e busca mais tempo para a discuss\u00e3o da quest\u00e3o.\u00a0<\/p>\n A prefeitura pede mais prazo para poder realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, complementar estudos sobre o tema e melhorar a rede de atendimento de urg\u00eancia<\/strong>, com entrega de tr\u00eas novas UPAs. A administra\u00e7\u00e3o municipal argumenta que houve aumento crescente da frota de motos (56% em 5 anos), com aumento de acidentes equivalente desde de 2020, embora n\u00e3o pondere sobre o impacto da pandemia neste \u00edndice.<\/p>\n Senado marca sabatina de Messias para 10 de dezembro<\/a><\/strong><\/p>\n STF tem dois votos para manter execu\u00e7\u00e3o de penas da trama golpista<\/a><\/strong><\/p>\n As principais empresas que pretendem explorar o servi\u00e7o \u2013 Uber e 99 \u2013 justificam a viabilidade do servi\u00e7o alegando que far\u00e3o orienta\u00e7\u00e3o e uma rigorosa sele\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.\u00a0<\/strong><\/p>\n A PGM afirma que a\u00a0urg\u00eancia n\u00e3o significa que o munic\u00edpio considera a quest\u00e3o sobre o servi\u00e7o como uma disputa definida, citando o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal\u00a0como o horizonte ideal para decidir pela libera\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito das cidades de legislar sobre o tema.<\/p>\n \u201cComo se demonstrou, sem a atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo almejado, a dila\u00e7\u00e3o do prazo de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o \u00e9 a \u00fanica medida capaz de preservar minimamente o interesse p\u00fablico, garantindo a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e a prote\u00e7\u00e3o da vida, enquanto se aguarda a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca das quest\u00f5es constitucionais levantadas no Recurso Extraordin\u00e1rio, que, se provido, confirmar\u00e1 a legitimidade do ato municipal e sua fun\u00e7\u00e3o protetiva \u00e0 vida\u201d, define o documento.<\/p>\n A PGM alega que o in\u00edcio\u00a0precoce\u00a0das atividades pode representar um risco imediato de colapso do sistema de sa\u00fade, colocando vidas em risco.\u00a0<\/p>\n