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O Governo de Minas\u00a0aportou, nesta quinta-feira (27\/11), R$ 39,6 milh\u00f5es no Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa (FEF), em cumprimento \u00e0 Lei Complementar 212\/2025 e nos termos fixados pelo Decreto 12.433\/2025 e Decreto 12.650\/2025, que regulamentam o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag). Com o pagamento, essa gest\u00e3o d\u00e1 mais um passo para o equacionamento definitivo d\u00edvida de Minas com a Uni\u00e3o, gerada h\u00e1 d\u00e9cadas e nunca solucionada.<\/p>\n
Este \u00e9 mais um esfor\u00e7o para solucionar a d\u00edvida de Minas com o Governo Federal, em a\u00e7\u00e3o da atual administra\u00e7\u00e3o do governador Romeu Zema, que n\u00e3o contraiu d\u00edvidas com a Uni\u00e3o em sua gest\u00e3o, mas herdou um passivo bilion\u00e1rio de governos anteriores.<\/p>\n
“Nosso esfor\u00e7o para resolver a d\u00edvida de Minas com o Governo Federal segue acelerado. Fizemos o pagamento de R$ 39,6 milh\u00f5es para o Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa (FEF), condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao Propag. No meu governo, j\u00e1 pagamos mais de R$ 12,46 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o, declarou o governador Romeu Zema.<\/p>\n
No pedido de ades\u00e3o ao Propag, enviado \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Fazenda no in\u00edcio de novembro, o Estado optou pela modalidade que estabelece o abatimento no limite m\u00e1ximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o no prazo de 30 anos, em um c\u00e1lculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, conforme determinado na Lei Complementar 212\/2025, que institui o Propag.<\/p>\n
Nesse sentido, o Estado j\u00e1 enviou a lista de ativos oferecidos para o abatimento do saldo devedor, mas a Uni\u00e3o tem at\u00e9 31 de dezembro de 2026 para analisar e escolher quais ser\u00e3o federalizados.<\/p>\n
Para aderir ao Propag na modalidade com o limite m\u00e1ximo de abatimento do saldo \u00e9 necess\u00e1rio oferecer, ao menos, R$ 36 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o \u2014 20% dos atuais R$ 181 bilh\u00f5es devidos. Para garantir uma margem confort\u00e1vel, que facilite o abatimento m\u00e1ximo da d\u00edvida permitido por lei, foram listados ativos estatais da ordem de R$ 96 bilh\u00f5es.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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