Por MRNews
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres v\u00edtimas de\u00a0viol\u00eancia dom\u00e9stica podem receber benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de\u00a0afastamento do trabalho.<\/strong><\/p>\n A Corte publicou nesta ter\u00e7a-feira (16) a decis\u00e3o final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benef\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n A lei definiu que a Justi\u00e7a deve assegurar \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de\u00a0viol\u00eancia dom\u00e9stica a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio por seis meses<\/strong> enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores.<\/p>\n Especialista diz que \u00e9 cedo para alarme com v\u00edrus K no Brasil<\/a><\/strong><\/p>\n STF tem maioria para anular investiga\u00e7\u00e3o contra governador do Acre<\/a><\/strong><\/p>\n Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia tem direito a um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial, conforme o v\u00ednculo com a seguridade social.\u00a0<\/p>\n No caso de\u00a0mulheres que s\u00e3o seguradas do Regime Geral de\u00a0Previd\u00eancia Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o STF entendeu que os primeiros 15 dias de\u00a0remunera\u00e7\u00e3o pelo afastamento ser\u00e1 de\u00a0responsabilidade do empregador. O per\u00edodo restante fica sob a responsabilidade do INSS.<\/p>\n Para quem n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o de\u00a0emprego, mas contribui para o INSS, o benef\u00edcio dever\u00e1 ser pago integralmente pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o segurada \u2013\u00a0O STF entendeu que as mulheres que n\u00e3o s\u00e3o seguradas do INSS\u00a0dever\u00e3o receber o Benef\u00edcio de\u00a0Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Nesse caso, a Justi\u00e7a dever\u00e1 comprovar que a mulher n\u00e3o tem outros meios para manter a renda.\u00a0<\/p>\nSegurada do INSS\u00a0<\/h2>\n