Por MRNews
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (18), o veto do governo do Estado \u00e0 chamada \u201cgratifica\u00e7\u00e3o faroeste\u201d. O termo se refere \u00e0 previs\u00e3o de premiar policiais civis que matarem pessoas consideradas criminosas.<\/strong><\/p>\n O artigo que trata do assunto \u00e9 parte da Lei 11.003\/25, que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Civil. O dispositivo diz que um policial civil pode ser premiado, em valores que variam entre 10% a 150% dos vencimentos dele, em casos como vitimiza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, apreens\u00e3o de armas de grande calibre ou de uso restrito durante opera\u00e7\u00f5es policiais, ou ainda a chamada \u201cneutraliza\u00e7\u00e3o de criminosos\u201d.<\/strong><\/p>\n O trecho havia sido vetado pelo Executivo sob a justificativa de aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para os pagamentos. <\/strong>Apesar disso, durante a sess\u00e3o, o pr\u00f3prio l\u00edder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (Uni\u00e3o), defendeu a derrubada do veto.<\/p>\n MPF abre inqu\u00e9rito sobre pol\u00edtica de combate \u00e0 viol\u00eancia contra mulher<\/a><\/strong><\/p>\n Internacional anuncia a contrata\u00e7\u00e3o do uruguaio Paulo Pezzolano<\/a><\/strong><\/p>\n A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto que restabelece a gratifica\u00e7\u00e3o em setembro deste ano. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o dispositivo de premia\u00e7\u00e3o estimula confrontos letais, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e contraria decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).<\/strong><\/p>\n De acordo com a DPU, al\u00e9m de ser inconstitucional, o projeto ainda sofre de v\u00edcio de iniciativa, j\u00e1 que propostas que instituam gratifica\u00e7\u00f5es para agentes de seguran\u00e7a devem ter iniciativa da respectiva chefia do Poder Executivo.<\/p>\n Segundo a Defensoria, o pr\u00f3prio termo \u201cneutraliza\u00e7\u00e3o\u201d, usado na lei, \u00e9 impreciso e por si s\u00f3 viola a dignidade da pessoa humana.<\/strong><\/p>\n \u201cPessoas n\u00e3o s\u00e3o \u2018neutralizadas\u2019, mas sim s\u00e3o mortas ou feridas, havendo exclus\u00e3o, ou n\u00e3o (constatada ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o policial e eventualmente de processos judiciais), da ilicitude em raz\u00e3o da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da vida ou da seguran\u00e7a de pessoas inocentes\u201d, diz o documento, escrito pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.<\/p>\n Governo endurece regras para fundos de pens\u00e3o de servidores p\u00fablicos<\/a><\/strong><\/p>\nDen\u00fancias da DPU<\/h2>\n