<\/p>\n
As leis que garantem o afastamento remunerado das servidoras p\u00fablicas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e institui mecanismos de puni\u00e7\u00e3o administrativa para combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, s\u00e3o mais um marco da gest\u00e3o do prefeito C\u00edcero Lucena na prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0s mulheres que enfrentam essa situa\u00e7\u00e3o no dia a dia. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 da secret\u00e1ria interina de Pol\u00edticas P\u00fablicas para as Mulheres de Jo\u00e3o Pessoa (SPPM), Juliana Dantas, ao comemorar a conquista desses direitos. As leis foram validadas pelo prefeito da Capital, na ter\u00e7a-feira (16).<\/p>\n
\u201cA Lei 15.737, que disp\u00f5e sobre o afastamento remunerado dessas mulheres, chega para dar cumprimento ao artigo 9\u00ba da Lei Maria da Penha, que prev\u00ea o atendimento integral \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia. \u00c9 um dispositivo importante para refor\u00e7ar o trabalho da secretaria desenvolvido junto ao Centro de Refer\u00eancia da Mulher Ednalva Bezerra e a Ronda Maria da Penha. Essas mulheres precisam de atendimento, de aten\u00e7\u00e3o, de tempo para se cuidar. Ent\u00e3o, essa garantia para as servidoras vai ajudar muito na reconstru\u00e7\u00e3o das suas vidas\u201d, destacou.<\/p>\n
J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o a lei 15.738, que trata de mecanismos de puni\u00e7\u00e3o administrativa tamb\u00e9m para combater esse tipo de viol\u00eancia no \u00e2mbito do munic\u00edpio, direcionada aos agressores, Juliana Dantas disse que esta \u00e9 um refor\u00e7o para a anterior, de forma a diminuir os n\u00fameros da viol\u00eancia na Capital. \u201cAo mesmo tempo que a primeira fortalece as mulheres, essa segunda tenta fazer com que os homens pensem antes de agir de forma violenta, sabendo que, na cidade de Jo\u00e3o Pessoa, eles v\u00e3o ser punidos pelo munic\u00edpio, servidores v\u00e3o ser multados, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico por cinco anos. A gente espera, de verdade, que essas leis sancionadas pelo prefeito essa semana nos ajudem a diminuir os n\u00fameros da viol\u00eancia, como \u00e9 nosso desejo e da gest\u00e3o de C\u00edcero Lucena e L\u00e9o Bezerra\u201d.<\/p>\n
O que dizem as Leis Ordin\u00e1rias:<\/strong><\/p>\n 15.737, de 16 de dezembro de 2025 \u2013 <\/strong>Disp\u00f5e sobre o afastamento remunerado das servidoras p\u00fablicas do poder executivo municipal e do poder legislativo municipal, v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e adota outras provid\u00eancias.<\/p>\n De acordo com a lei, ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio servidoras do Poder Executivo Municipal e da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa, incluindo efetivas, comissionadas e prestadoras de servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Legislativo Municipal, sem preju\u00edzo salarial nem perda de direitos, sendo considerado como efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto estabelece que o afastamento remunerado poder\u00e1 ser concedido por at\u00e9 seis meses. Para ter acesso ao benef\u00edcio, a servidora dever\u00e1 possuir medida protetiva concedida pelo Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de laudo da Junta M\u00e9dica que indique a necessidade do afastamento. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a que as formas de viol\u00eancia consideradas s\u00e3o aquelas previstas no artigo 7\u00ba da Lei Maria da Penha, que incluem viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral.<\/p>\n 15.738, de 16 de dezembro de 2025<\/strong>\u2013 Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos de puni\u00e7\u00e3o administrativa para combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa e adota outras provid\u00eancias. Configura \u201cviol\u00eancia contra a mulher\u201d qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia, do trabalho, de estudo, de qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto ou rela\u00e7\u00f5es continuadas.<\/p>\n Com base em outras normas de combate a essa viol\u00eancia ((Lei Maria da Penha, 2006; Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, promulgada por Decreto Federal em 2002, e na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, Decreto Federal de 1996), o cometimento de viol\u00eancia dom\u00e9stica sujeitar\u00e1 os agressores \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas: multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00 ), a ser aplicada segundo a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a capacidade econ\u00f4mica do agressor; proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As leis que garantem o afastamento remunerado das servidoras p\u00fablicas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-57811","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t