Por MRNews
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma do Minist\u00e9rio da Fazenda que impede o cadastro de benefici\u00e1rios de programas sociais em sites de apostas eletr\u00f4nicas, conhecidas como bets.\u00a0\u00a0<\/p>\n
O ministro atendeu ao pedido liminar da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativa\u00e7\u00e3o das contas que foram encerradas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da norma, que proibiu o cadastro de benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) nas plataformas.\u00a0<\/p>\n
\u201cConsiderando a imin\u00eancia do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a \u00e9gide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar\u201d, decidiu o ministro.<\/p>\n
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