Por MRNews
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) prorrogar por mais seis meses as medidas que mant\u00e9m o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) da Uni\u00e3o<\/strong>.\u00a0<\/p>\n Com a decis\u00e3o, fica mantida at\u00e9 junho de 2026 uma liminar<\/strong> proferida anteriormente pelo ministro que impede a Uni\u00e3o de aplicar multa de 30 pontos percentuais pela falta de pagamento da d\u00edvida do estado<\/strong> com o governo federal.<\/p>\n Contudo, as parcelas da d\u00edvida para o ano que vem dever\u00e3o levar em conta valores que n\u00e3o foram pagos em 2024 e 2025, somados ao montante de R$ 4,9 bilh\u00f5es, que foi quitado pelo governo estadual em 2023.<\/p>\n Mulher \u00e9 presa suspeita de ajudar em roubo de obras de arte em SP<\/a><\/strong><\/p>\n Governo do Rio apresenta plano para combater crime organizado\u00a0\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n O valor dever\u00e1 ser corrigido pelo\u00a0\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo\u00a0(IPCA).<\/p>\n O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, criado pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que estados em situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio fiscal\u00a0tenham benef\u00edcios, como a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras fiscais, concess\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e a possibilidade de suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n Em contrapartida, as unidades da Federa\u00e7\u00e3o devem adotar reformas institucionais que permitam a reestrutura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal, como a aprova\u00e7\u00e3o de um teto de gastos, a cria\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar e a equipara\u00e7\u00e3o das regras do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), no que couber, \u00e0s regras dos servidores da Uni\u00e3o.<\/p>\n O estado do Rio\u00a0de Janeiro solicitou ingresso no regime ainda em 2017.\u00a0<\/p>\n Moraes concede pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria a Augusto Heleno<\/a><\/strong><\/p>\nRecupera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n