Por MRNews
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O governo do Rio de Janeiro sancionou lei que autoriza ades\u00e3o ao Programa de Pleno Pagamento das D\u00edvidas dos Estados<\/strong> (Propag).<\/p>\n O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira (26) e determina que o Poder Executivo solicite o encerramento do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) para ingressar no novo modelo<\/strong>.<\/p>\n O Propag foi institu\u00eddo por meio da Lei Complementar n\u00ba 212\/2025, sancionada em 13 de janeiro de 2025. O programa \u00e9 regulamentado pelo Decreto n\u00ba 12.433, de 14 de abril de 2025.<\/p>\n Ap\u00f3s cirurgia pl\u00e1stica no rosto, Rafaella Justus exibe o resultado ao posar ao lado de Ticiane Pinheiro<\/a><\/strong><\/p>\n Com 40\u00b0C, Rio tem 450 atendimentos de sa\u00fade por dia por causa do calor<\/a><\/strong><\/p>\n O programa permite que estados conciliem o pagamento de suas d\u00edvidas com a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em \u00e1reas como Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n No RRF, a d\u00edvida \u00e9 corrigida pelo \u00edndice IPCA + 4% ao ano. J\u00e1 no novo programa, a atualiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de IPCA + 0%, 1% ou 2%, conforme as condi\u00e7\u00f5es pactuadas. Em contrapartida, os estados dever\u00e3o quitar parte dos d\u00e9bitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais<\/strong>.<\/p>\n A lei sancionada autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento de parte da d\u00edvida no momento da ades\u00e3o. Esse mecanismo tornou vi\u00e1vel a entrada do Rio de Janeiro no programa ap\u00f3s a derrubada de parte dos vetos presidenciais \u00e0 lei que instituiu o Propag.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m estabelece um sistema de limita\u00e7\u00e3o do crescimento das despesas, que ser\u00e1 baseado na varia\u00e7\u00e3o do IPCA, acrescido de percentuais que podem chegar a 70%, conforme o desempenho da receita estadual.<\/p>\n AGU derruba liminar que suspendeu novas regras para CNH<\/a><\/strong><\/p>\n