{"id":58240,"date":"2025-12-28T09:44:05","date_gmt":"2025-12-28T12:44:05","guid":{"rendered":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2025\/12\/28\/agencia-minas-gerais-governo-de-minas-publica-lei-que-cria-autarquia-do-departamento-estadual-de-transito-de-minas-gerais-detran-mg\/"},"modified":"2025-12-28T09:44:05","modified_gmt":"2025-12-28T12:44:05","slug":"agencia-minas-gerais-governo-de-minas-publica-lei-que-cria-autarquia-do-departamento-estadual-de-transito-de-minas-gerais-detran-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2025\/12\/28\/agencia-minas-gerais-governo-de-minas-publica-lei-que-cria-autarquia-do-departamento-estadual-de-transito-de-minas-gerais-detran-mg\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia Minas Gerais | Governo de Minas publica lei que cria autarquia do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG)"},"content":{"rendered":"

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O Governo de Minas publicou, nesta ter\u00e7a-feira (23\/12), no Di\u00e1rio Oficial, a Lei n\u00ba 25.663, de 22\/12\/2025, que cria a autarquia do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG).<\/p>\n

Sancionada pelo governador Romeu Zema, a mudan\u00e7a consolida a moderniza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual de tr\u00e2nsito, fortalecendo o prop\u00f3sito de garantir pol\u00edticas p\u00fablicas e servi\u00e7os eficientes e qualificados para a popula\u00e7\u00e3o mineira.<\/p>\n

O Projeto de Lei propondo a altera\u00e7\u00e3o foi enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo governo em julho deste ano. Com a nova configura\u00e7\u00e3o, \u00e9 extinta a Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito (CET-MG), at\u00e9 ent\u00e3o com status de subsecretaria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag-MG), e criada a autarquia Detran-MG, tamb\u00e9m vinculada \u00e0 secretaria.<\/p>\n

A proposta aprovada busca manter e refor\u00e7ar as a\u00e7\u00f5es destinadas a assegurar mais agilidade e efici\u00eancia para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sem gerar aumento de despesas com pessoal. A transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita a partir do remanejamento de cargos, estruturas existentes e bens patrimoniais.<\/p>\n

A lei assegura que n\u00e3o haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os durante o processo de transi\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 durar at\u00e9 180 dias. Durante esse per\u00edodo, a Seplag-MG e a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais (PCMG) atuar\u00e3o de forma conjunta para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de tr\u00e2nsito em todo o estado.<\/p>\n

Os servidores atualmente vinculados \u00e0 CET-MG ser\u00e3o transferidos para o Detran-MG sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o ou direitos.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito, integrante do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, passa a ter autonomia administrativa, financeira, t\u00e9cnica e patrimonial, al\u00e9m de poder de pol\u00edcia.<\/p>\n

A CET-MG ir\u00e1 transferir ao Detran-MG todos os contratos, conv\u00eanios, sistemas, bancos de dados e recursos tecnol\u00f3gicos anteriormente utilizados, garantindo sucess\u00e3o legal e continuidade das atividades.<\/p>\n

Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n

As principais compet\u00eancias do novo Detran-MG s\u00e3o o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, a forma\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de condutores, o registro e licenciamento de ve\u00edculos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para o tr\u00e2nsito.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, arrecada\u00e7\u00e3o de multas, coleta de dados estat\u00edsticos sobre sinistros de tr\u00e2nsito e implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Para garantir a execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, o Detran-MG poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e parcerias com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou privadas, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Em parceria com a Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais (PMMG), caber\u00e1 ao Detran-MG estabelecer as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de promover a\u00e7\u00f5es educativas e programas voltados \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n

Estrutura<\/strong><\/p>\n

A estrutura organizacional do Detran-MG ser\u00e1 composta por dire\u00e7\u00e3o superior, exercida pelo diretor-geral, al\u00e9m de unidades administrativas como gabinete, procuradoria, controladorias, assessorias, diretorias e ger\u00eancias.<\/p>\n

Tamb\u00e9m passam a integrar sua estrutura, por subordina\u00e7\u00e3o administrativa, o Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito (Cetran-MG) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es (Jaris), respons\u00e1veis pelo julgamento de recursos de multas.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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