Por MRNews
\n<\/p>\n
O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva,\u00a0vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.791\/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas p\u00fablicas do setor el\u00e9trico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND)<\/strong>. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.<\/p>\n O veto consta no Despacho n\u00ba 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No texto, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta \u201cpor inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse p\u00fablico\u201d, nos termos do artigo 66 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n De acordo com a justificativa publicada no DOU, a decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s consultas aos minist\u00e9rios da Fazenda, do Planejamento e Or\u00e7amento, da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Segundo o governo, embora reconhe\u00e7a a inten\u00e7\u00e3o do legislador, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/strong><\/p>\n Receita nega taxa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras a partir de R$ 5 mil<\/a><\/strong><\/p>\n Mercado reduz previs\u00e3o de infla\u00e7\u00e3o para 4,32% em 2025<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador,\u00a0a proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade e contraria o interesse p\u00fablico ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresenta\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d, diz o despacho presidencial.<\/p>\n<\/blockquote>\n O texto tamb\u00e9m aponta que o projeto n\u00e3o apresentava adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024\u20132027, em descumprimento \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>. Al\u00e9m disso, o governo argumenta que a medida poderia afetar os limites de despesa prim\u00e1ria do Poder Executivo federal e a meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n Outro ponto destacado pelo presidente \u00e9 a incompatibilidade constitucional relacionada \u00e0s carreiras. Segundo a justificativa, ao permitir o aproveitamento de empregados p\u00fablicos em outras empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, em cargos que n\u00e3o integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal<\/strong>.<\/p>\n O PL n\u00ba 1.791\/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no in\u00edcio de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor el\u00e9trico respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia. A proposta ganhou for\u00e7a no contexto do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da\u00a0Eletrobras, conclu\u00eddo em 2022.<\/p>\n\n