<\/p>\n
A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa (Procon-JP), baseada nas Legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual como a Portaria Normativa n\u00famero 40\/2007 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e a Lei Estadual 9.866\/2012\/PB alerta que a entrega da documenta\u00e7\u00e3o escolar, a exemplo do diploma de conclus\u00e3o de curso, n\u00e3o deve ser cobrada ao aluno.<\/p>\n No caso dos estudantes das institui\u00e7\u00f5es do ensino superior federal, o artigo 32 par\u00e1grafo 4\u00ba da PN 40\/2007 prev\u00ea que a expedi\u00e7\u00e3o do diploma e hist\u00f3rico escolar final \u00e9 considerada inclusa nos servi\u00e7os educacionais prestados pela institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ensejando a cobran\u00e7a de qualquer valor, ressalvada a hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o decorativa, com a utiliza\u00e7\u00e3o de papel ou tratamento gr\u00e1fico especial, por op\u00e7\u00e3o do aluno.<\/p>\n As faculdades tem, ainda, o dever de registrar os diplomas que expedirem, nos termos do artigo\u00a048,\u00a0par\u00e1grafo 1\u00ba da\u00a0Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional\u00a0(LDB). A atribui\u00e7\u00e3o de conferir diplomas a seus alunos est\u00e1 expressa tamb\u00e9m no art.\u00a053,\u00a0VI, da\u00a0LDB.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o estadual<\/strong> \u2013J\u00e1 a Lei Estadual 9.866\/2012\/PB disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxa referente a documentos escolares nas escolas e faculdade privadas da Para\u00edba. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o local, \u00e9 entendido como documentos escolares, as declara\u00e7\u00f5es, hist\u00f3ricos, boletins, emendas e diplomas dos alunos devidamente matriculados.<\/p>\n Mais da Portaria 40<\/strong> \u2013 A PN 40 do MEC prev\u00ea, ainda, que o diploma \u00e9 parte dos servi\u00e7os educacionais e que as institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o podem cobrar do aluno sua emiss\u00e3o. \u201cA portaria tamb\u00e9m institui o e-Mec, sistema eletr\u00f4nico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es relativas aos processos de regula\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior no sistema federal de educa\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta o secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires.<\/p>\n Divulga\u00e7\u00e3o de leis<\/strong> \u2013 Para Junior Pires, \u00e9 importante divulgar esse tipo de informa\u00e7\u00e3o, tanto para os alunos quanto para os pais de alunos das escolas da rede privada do ensino fundamental e m\u00e9dio. \u201cAs leis editadas em todas as esferas que regulam a rela\u00e7\u00e3o de consumo em qualquer segmento devem ser divulgadas para manter o consumidor atento e pronto para cobrar seus direitos\u201d, assinala.<\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 O artigo 32 da PN 40 do MEC trata tamb\u00e9m sobre o valor corrente dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos, incluindo mensalidades, taxas de matr\u00edcula e respectivos reajustes e todos os \u00f4nus incidentes sobre a atividade educacional.<\/p>\n Atendimentos do Procon-JP:<\/strong><\/p>\n Sede<\/strong>: Avenida Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h (distribui\u00e7\u00e3o de fichas entre 8h e 16h30)<\/p>\n Procon-JP na sua m\u00e3o<\/strong>: (83) 98665-0179<\/p>\n WhatsApp do transporte p\u00fablico<\/strong>: (83) 98873-9976<\/p>\n Instagram<\/strong>: @procon_jp<\/p>\n Site<\/strong>: procon.joaopessoa.pb.gov.br<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa (Procon-JP), baseada nas Legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual como<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-58917","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t