<\/p>\n
Para informar a sociedade sobre as regras de uso da Orla, para que todos saibam seus direitos e deveres, a Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa, atrav\u00e9s da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), lan\u00e7ou a campanha Praia Legal. Tais regras foram estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC da Orla), assinado em 2023 com o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba(MPPB); pelo Termo de Gest\u00e3o das Praias, da Superintend\u00eancia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de 2015; pelo C\u00f3digo de Posturas Municipal; e pelo Termo de Compromisso concordado e assinado pelos comerciantes que atuam nesta \u00e1rea da cidade. O panfleto com as regras est\u00e1 dispon\u00edvel no link.<\/p>\n \u201cEstamos realizando todos os esfor\u00e7os para que os pessoenses e turistas possam aproveitar, da melhor forma, as belezas, servi\u00e7os e atividades dispon\u00edveis nas praias da cidade, de forma organizada, respeitando os direitos e deveres de todos, incluindo os comerciantes e consumidores. Por isso, lan\u00e7amos a campanha Praia Legal e temos refor\u00e7ado as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o na Orla. Pedimos que a popula\u00e7\u00e3o seja nossa parceira e denuncie qualquer tipo de irregularidade atrav\u00e9s dos canais oficiais\u201d, disse o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti.<\/p>\n Desde 2023, a Prefeitura vem promovendo a regulamenta\u00e7\u00e3o e ordenamento de v\u00e1rios servi\u00e7os oferecidos na regi\u00e3o das praias. E com esta a\u00e7\u00e3o educativa e preventiva, fortalece o trabalho de controle e ordenamento urbano que vem sendo realizado pela Sedurb.<\/p>\n Entre as regras de uso da Orla, destacam-se:<\/p>\n Quiosques e ilhas \u2013<\/strong> O funcionamento \u00e9 limitado ao hor\u00e1rio das 5h \u00e0s 00h; o uso dos banheiros dos quiosques e ilhas \u00e9 livre ao p\u00fablico e n\u00e3o pode haver cobran\u00e7as, sob pena de multa e cancelamento da permiss\u00e3o de funcionamento do estabelecimento; somente poder\u00e1 haver reprodu\u00e7\u00e3o sonora dentro dos limites legais, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos que causem polui\u00e7\u00e3o sonora (bateria, percuss\u00e3o, etc.).<\/p>\n Com\u00e9rcio ambulante \u2013<\/strong> \u00c9 proibido fazer ponto fixo de com\u00e9rcio no cal\u00e7ad\u00e3o, faixa de areia, pra\u00e7a, ciclovias e largos da Orla; proibido usar o espa\u00e7o p\u00fablico com exclusividade, utilizando mesas, cadeiras ou carrinhos; proibido instalar seus equipamentos e mercadorias sobre ou atr\u00e1s da mureta do cal\u00e7ad\u00e3o; n\u00e3o podem, sob qualquer hip\u00f3tese, circular ou se instalar sobre a vegeta\u00e7\u00e3o nativa; n\u00e3o podem cobrar valores abusivos ou estabelecer consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima pelo aluguel de cadeiras, mesas e guarda-s\u00f3is; \u00e9 proibida a loca\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o ou condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e brinquedos el\u00e9tricos, motorizados ou autopropelidos, no cal\u00e7ad\u00e3o da Orla, Busto de Tamandar\u00e9 e Largo da Gameleira.<\/p>\n Atividades e equipamentos \u2013<\/strong> \u00c9 proibido cobrar pelo uso das quadras esportivas, bem como reservar hor\u00e1rio para uso destas; proibido armazenar equipamentos esportivos na areia ou instalar estruturas fixas (bunkers, al\u00e7ap\u00f5es, alambrados); n\u00e3o \u00e9 permitido pouso e decolagem de paramotores e semelhantes; podem exercer o trabalho de fotografia no Busto de Tamandar\u00e9 apenas os profissionais cadastrados e autorizados pela Sedurb, devidamente identificados com crach\u00e1; os artistas de rua podem apresentar-se entre 10h e 22h, sem uso de amplificador de som e suas apresenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem acontecer nas ciclovias, Busto de Tamandar\u00e9 e Largo da Gameleira.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades \u2013<\/strong> A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cont\u00ednua e conjunta, com atua\u00e7\u00e3o de agentes de controle urbano e agentes de remo\u00e7\u00e3o. As irregularidades podem gerar multa, apreens\u00e3o de equipamentos e mercadorias, interdi\u00e7\u00e3o e perda da permiss\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o para realizar atividade comercial. Al\u00e9m disso, \u00e9 proibido o uso de drones para fotos e filmagens na orla, sobretudo no Busto de Tamandar\u00e9, sob pena de deten\u00e7\u00e3o e multa, segundo o C\u00f3digo Penal Brasileiro, art. 132 (expor a vida ou a sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente).<\/p>\n Como denunciar \u2013<\/strong> A popula\u00e7\u00e3o, moradores e turistas podem denunciar qualquer tipo de irregularidade na Orla atrav\u00e9s do aplicativo \u2018Jo\u00e3o Pessoa na Palma da M\u00e3o\u2019, clicando no \u00edcone Praia Legal; e tamb\u00e9m pela plataforma Prefeitura Conectada (https:\/\/x.gd\/mF6My); pelo telefone (83) 3213-6352, das 8h \u00e0s 14h, de segunda a sexta-feira. Ainda est\u00e3o dispon\u00edveis o Disque 153 (24h) da Guarda Civil Metropolitana e, nos casos mais graves e urgentes, o 190 da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para informar a sociedade sobre as regras de uso da Orla, para que todos saibam seus direitos e deveres, a<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-59194","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t