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Entrou em vigor ontem (25) a Lei n\u00ba 6.490, que cria o Marco do Processo Administrativo de Mato Grosso do Sul. A norma estabelece diretrizes unificadas para a condu\u00e7\u00e3o de processos do Poder Executivo Estadual, com a proposta de simplificar rotinas, dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e tornar os procedimentos mais \u00e1geis e padronizados.<\/p>\n
Antes da nova legisla\u00e7\u00e3o, o Estado operava com regras fragmentadas, aplic\u00e1veis apenas a \u00e1reas espec\u00edficas \u2014 como o processo tribut\u00e1rio \u2014 al\u00e9m de normas infralegais. Com o novo marco, tanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto os cidad\u00e3os passam a ter par\u00e2metros claros sobre prazos, deveres e garantias, o que contribui para reduzir conflitos e aumentar a previsibilidade das decis\u00f5es.<\/p>\n
O texto da lei foi constru\u00eddo por um grupo t\u00e9cnico da PGE\/MS (Procuradoria-Geral do Estado), integrado pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, pelo procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, e pelas procuradoras Marcela Gaspar, Ana L\u00edgia Zanin e Luiza Iara Borges Daniel.<\/p>\n
Entre os pontos centrais est\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como o respeito ao contradit\u00f3rio, a aplica\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel ao administrado e a proibi\u00e7\u00e3o de dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato.<\/p>\n
Para a procuradora-geral do Estado, a legisla\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o institucional. \u201cO marco legal organiza e moderniza a atua\u00e7\u00e3o administrativa. O processo eletr\u00f4nico passa a ser a regra e h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para uso de intelig\u00eancia artificial nas decis\u00f5es, o que contribui para dar mais efici\u00eancia e rapidez aos procedimentos\u201d, afirmou.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m estimula a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais. \u201cH\u00e1 um incentivo claro \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre o Estado e os cidad\u00e3os, fortalecendo a cultura do di\u00e1logo. Al\u00e9m disso, a norma aproxima o processo administrativo do C\u00f3digo de Processo Civil, prevendo coopera\u00e7\u00e3o institucional, contagem de prazos em dias \u00fateis e suspens\u00e3o dos prazos administrativos nos mesmos per\u00edodos dos prazos judiciais\u201d, destacou.<\/p>\n
Outro avan\u00e7o \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o dos instrumentos de participa\u00e7\u00e3o social, com a previs\u00e3o de consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas, fortalecendo a transpar\u00eancia e o controle social.<\/p>\n
De acordo com o procurador Ivanildo Costa, os efeitos pr\u00e1ticos s\u00e3o imediatos. \u201cO cidad\u00e3o ganha em rapidez e clareza. Os advogados passam a atuar com mais seguran\u00e7a, e a administra\u00e7\u00e3o se beneficia com procedimentos padronizados, menos burocracia e melhor aproveitamento dos recursos p\u00fablicos\u201d, avaliou.<\/p>\n
Com a entrada em vigor da lei, Mato Grosso do Sul passa a dispor de um regramento moderno e abrangente para os processos administrativos, alinhado \u00e0s boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e \u00e0 busca por um Estado mais eficiente e acess\u00edvel.<\/p>\n
Fernanda Fortuna, Comunica\u00e7\u00e3o PGE-MS Entrou em vigor ontem (25) a Lei n\u00ba 6.490, que cria o Marco do Processo Administrativo de Mato Grosso do<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-59659","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t
Foto: \u00c1lvaro Rezende\/Secom\/Arquivo<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"