Por MRNews
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A Justi\u00e7a suspendeu liminarmente regras\u00a0das escolas c\u00edvico-militares do estado de S\u00e3o Paulo, sob argumento de que h\u00e1 evid\u00eancia de\u00a0viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, ofensa\u00a0ao princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino\u00a0e potencial discriminat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n \u201cDiante de evid\u00eancias de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, ofensa ao princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino e o potencial discriminat\u00f3rio do projeto, defiro a tutela de urg\u00eancia pleiteada para determinar que o Estado de S\u00e3o Paulo suspenda, no prazo de 48 horas, a aplica\u00e7\u00e3o do documento \u2018Programa Escola C\u00edvico-Militar do Estado de S\u00e3o Paulo\u2019 e seus anexos (Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso do Uniforme e Guia do Projeto Valores Cidad\u00e3os) nas escolas c\u00edvico-militares\u201d, diz o texto da decis\u00e3o da ju\u00edza Paula Narimatu de Almeida, da 13\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n A decis\u00e3o da Justi\u00e7a foi provocada por uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo e pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo. Segundo a a\u00e7\u00e3o, as regras d\u00e3o\u00a0aos monitores militares compet\u00eancias al\u00e9m das previstas em lei.<\/p>\n Alckmin critica quebra de patentes\u00a0de canetas emagrecedoras<\/a><\/strong><\/p>\n Alertas de desmatamento caem 35% na Amaz\u00f4nia e 6% no Cerrado<\/a><\/strong><\/p>\n Na decis\u00e3o, a ju\u00edza ressaltou que as regras das escolas s\u00e3o particularmente graves e potencialmente discriminat\u00f3rias\u00a0contra alunos de grupos minorit\u00e1rios. A magistrada cita como exemplo a proibi\u00e7\u00e3o\u00a0de tran\u00e7as espec\u00edficas ou cortes de cabelo que n\u00e3o sejam \u201cdiscretos\u201d.<\/strong><\/p>\n \u201cAs normas sobre cabelos e apar\u00eancia podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas express\u00f5es de identidade de g\u00eanero podem n\u00e3o se conformar aos padr\u00f5es bin\u00e1rios estabelecidos no regimento. Isso evidentemente viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, diz.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n A ju\u00edza destacou ainda \u201ca aus\u00eancia, ao menos em um olhar sum\u00e1rio, de consulta a especialistas, como pedagogos, psic\u00f3logos educacionais e t\u00e9cnicos em desenvolvimento infantil, em contradi\u00e7\u00e3o \u00e0 CF [Constitui\u00e7\u00e3o Federal] e a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional]\u201d.<\/p>\n De acordo com a magistrada, compete privativamente ao Conselho de Escola a elabora\u00e7\u00e3o do regimento escolar, \u201csendo esta uma prerrogativa indeleg\u00e1vel da comunidade escolar\u201d.<\/p>\n Funarj leva festejos de carnaval a munic\u00edpios fluminenses do interior<\/a><\/strong><\/p>\nDiscrimina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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