{"id":61279,"date":"2026-02-25T06:59:59","date_gmt":"2026-02-25T09:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2026\/02\/25\/camara-aprova-pl-antifaccao-e-endurece-penas-para-crime-organizado\/"},"modified":"2026-02-25T06:59:59","modified_gmt":"2026-02-25T09:59:59","slug":"camara-aprova-pl-antifaccao-e-endurece-penas-para-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ejornais.com.br\/index.php\/2026\/02\/25\/camara-aprova-pl-antifaccao-e-endurece-penas-para-crime-organizado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL antifac\u00e7\u00e3o e endurece penas para crime organizado"},"content":{"rendered":"

Por MRNews
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A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei antifac\u00e7\u00e3o, que aumenta as penas pela participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia e prev\u00ea apreens\u00e3o de bens do investigado em certas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

O texto aprovado em plen\u00e1rio nesta ter\u00e7a-feira (24) \u00e9 fruto de acordo com o\u00a0governo.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, foi mantida a maior parte da vers\u00e3o elaborada pela C\u00e2mara no ano passado e rejeitada a maioria das mudan\u00e7as feitas pelo Senado.<\/p>\n

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A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, que remeteu\u00a0o projeto para o Congresso em outubro do ano passado.<\/p>\n

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou o substitutivo ao Projeto de Lei 5582\/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para san\u00e7\u00e3o, tipifica v\u00e1rias condutas comuns de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias privadas e atribui a elas pena de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos em um crime categorizado como dom\u00ednio social estruturado.<\/p>\n

O favorecimento a esse dom\u00ednio ser\u00e1 punido com reclus\u00e3o de 12 a 20 anos.<\/strong><\/p>\n

Restri\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justi\u00e7a rec\u00e9m-falecido, o projeto imp\u00f5e v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es ao condenado por qualquer desses dois crimes (dom\u00ednio ou favorecimento), como proibi\u00e7\u00e3o de ser beneficiado por anistia, gra\u00e7a ou indulto, fian\u00e7a ou liberdade condicional.<\/p>\n

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Dependentes do segurado n\u00e3o contar\u00e3o com aux\u00edlio-reclus\u00e3o se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em raz\u00e3o de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.<\/p>\n

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob cust\u00f3dia at\u00e9 o julgamento dever\u00e3o ficar obrigatoriamente em pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima<\/strong> se houver ind\u00edcios concretos de que exercem lideran\u00e7a, chefia ou fa\u00e7am parte de n\u00facleo de comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n

J\u00e1 aquele que apenas praticar atos preparat\u00f3rios para ajudar a realizar as condutas listadas poder\u00e1 ter a pena reduzida de 1\/3 \u00e0 metade.<\/p>\n

O texto considera fac\u00e7\u00e3o criminosa toda organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mesmo tr\u00eas ou mais pessoas que empregam viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o para controlar territ\u00f3rios, intimidar popula\u00e7\u00f5es ou autoridades.<\/strong><\/p>\n

O enquadramento vale ainda quando atacarem servi\u00e7os, infraestrutura ou equipamentos essenciais e tamb\u00e9m se praticarem os atos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos crimes tipificados no projeto.<\/p>\n

Taxa\u00e7\u00e3o exclu\u00edda<\/h2>\n

O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e dever\u00e1 tramitar em outro projeto.<\/strong><\/p>\n

O relator havia inclu\u00eddo no texto a taxa\u00e7\u00e3o em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada at\u00e9 a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tribut\u00e1ria para 2027, e o dinheiro financiaria tamb\u00e9m a constru\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o de pres\u00eddios.<\/p>\n

O destaque do PP retirou ainda normas de regulariza\u00e7\u00e3o de impostos devidos e n\u00e3o pagos por empresas de bets nos \u00faltimos cinco anos a partir de autodeclara\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 Receita e medidas adicionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas pelo setor financeiro.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser aplicadas, no que couber, regras espec\u00edficas de apura\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de prova previstas para crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa em rela\u00e7\u00e3o aos crimes listados no projeto.<\/p>\n

Foi retirada do texto mudan\u00e7a em atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, um dos pontos considerados pol\u00eamicos da proposta. <\/strong>A PF tamb\u00e9m continua respons\u00e1vel, com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, pela coopera\u00e7\u00e3o internacional nas esferas policial ou de intelig\u00eancia quando os crimes tiverem envolvimento com organiza\u00e7\u00f5es estrangeiras.<\/p>\n

Acordos, tratados, conven\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios de reciprocidade internacionais ser\u00e3o observados para fins de investiga\u00e7\u00e3o, extradi\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de ativos, por exemplo.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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