Por MRNews
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1323\/25, que traz mais rigor para a concess\u00e3o do seguro-defeso.<\/strong> O objetivo \u00e9 evitar fraudes no pagamento do benef\u00edcio<\/strong>. Entre outros pontos, a medida traz novas condi\u00e7\u00f5es de cadastro e identifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de autorizar a quita\u00e7\u00e3o das parcelas pendentes em 2026 se o benefici\u00e1rio atender aos requisitos exigidos em lei. A nova legisla\u00e7\u00e3o segue para an\u00e1lise do Senado.<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio \u00e9 pago aos pescadores artesanais que n\u00e3o podem praticar a atividade devido \u00e0 piracema. <\/strong>O projeto determina que o interessado deve ter solicitado o benef\u00edcio dentro dos prazos legais para receber o seguro-defeso de anos anteriores dentro dos prazos legais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o pagamento ocorrer\u00e1 em at\u00e9 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A MP estabelece ainda que as despesas ficar\u00e3o de fora do limite previsto na Lei 10.779\/03, que trata do seguro.<\/strong><\/p>\n Memorial da Pandemia, no Rio de Janeiro, homenageia v\u00edtimas da Covid<\/a><\/strong><\/p>\n Brumadinho: STJ autoriza retomada de a\u00e7\u00e3o contra ex-presidente da Vale<\/a><\/strong><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o diz que o seguro ter\u00e1 a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ano anterior mais a corre\u00e7\u00e3o permitida pelo arcabou\u00e7o fiscal (IPCA + at\u00e9 2,5% da varia\u00e7\u00e3o real da receita prim\u00e1ria).<\/p>\n Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, \u00e9 R$ 7,9 bilh\u00f5es.<\/strong><\/p>\n O texto prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o j\u00e1 exigido Relat\u00f3rio Anual de Exerc\u00edcio da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.<\/strong><\/p>\n O relat\u00f3rio deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o aux\u00edlio no ano seguinte. Quem estiver em atraso n\u00e3o recebe o valor pago para sustento da fam\u00edlia enquanto houver proibi\u00e7\u00e3o de pesca para preservar as esp\u00e9cies em sua \u00e9poca de reprodu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n