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A Prefeitura de Campo Grande sancionou nesta sexta-feira (24), a Lei n\u00ba 7.617, de 23 de abril de 2026, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, que institui pontos de apoio destinados a motoristas de aplicativo em diferentes regi\u00f5es da cidade. A medida tem como objetivo proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e seguran\u00e7a aos profissionais que atuam no transporte de passageiros e entregas por meio de plataformas digitais.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o contempla motoristas que prestam servi\u00e7os por meio de aplicativos como por exemplo, Uber, 99, InDrive, Lalamove, al\u00e9m de cooperativas, iniciativa privada e outros servi\u00e7os similares.<\/p>\n
Conforme a lei, os pontos de apoio dever\u00e3o ser instalados em locais estrat\u00e9gicos, priorizando \u00e1reas de grande fluxo de passageiros e de espera recorrente, como regi\u00f5es centrais e comerciais, proximidades de rodovi\u00e1rias e aeroportos, al\u00e9m de \u00e1reas pr\u00f3ximas a hospitais, universidades, grandes centros empresariais, regi\u00f5es de eventos e feiras p\u00fablicas, entre outros locais de alta demanda, conforme estudos t\u00e9cnicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Estrutura para descanso e seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n Os espa\u00e7os dever\u00e3o contar, sempre que poss\u00edvel, com infraestrutura m\u00ednima para atender \u00e0s necessidades dos motoristas, incluindo banheiros de uso gratuito, espa\u00e7o para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, estacionamento rotativo para ve\u00edculos de motoristas cadastrados em aplicativos, tomadas para recarga de dispositivos eletr\u00f4nicos, Wi-Fi gratuito, al\u00e9m de seguran\u00e7a e ilumina\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n Parcerias e implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A implanta\u00e7\u00e3o dos pontos de apoio poder\u00e1 ocorrer por meio de parcerias p\u00fablico-privadas, conv\u00eanios com empresas e entidades de classe ou ainda com a utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos j\u00e1 existentes.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei ficar\u00e1 a cargo do Executivo Municipal, que dever\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios para utiliza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pontos de apoio.<\/p>\n As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio. A lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n<\/div>\n