Por MRNews
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A Justi\u00e7a do Rio suspendeu um artigo da lei estadual\u00a0que tratava de regras para o afastamento de crian\u00e7as e adolescentes do conv\u00edvio familiar e para processos de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o apresentada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, Antonio Jos\u00e9 Campos Moreira.<\/p>\n
O artigo 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 10.766\/2025 impunha restri\u00e7\u00f5es ao afastamento de crian\u00e7as e adolescentes das m\u00e3es em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica, condicionando a medida ao pr\u00e9vio acompanhamento por equipes t\u00e9cnicas.<\/strong> De acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), legisla\u00e7\u00e3o federal que regula o acolhimento emergencial em casos de risco, permite a ado\u00e7\u00e3o imediata da medida, conforme a urg\u00eancia e a gravidade da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Safra fecha parceria com Visa e Banco do Brasil e mant\u00e9m presen\u00e7a em salas VIP de Guarulhos<\/a><\/strong><\/p>\n TRE-RJ amplia hor\u00e1rio de atendimento em postos do estado<\/a><\/strong><\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o, proposta por sugest\u00e3o do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude do MPRJ, destacou que o artigo criava uma condicionante indevida \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medida protetiva emergencial, al\u00e9m de estabelecer regras processuais sobre ado\u00e7\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional, comprometendo a celeridade e a efetividade dos procedimentos.<\/p>\n O MPRJ tamb\u00e9m sustentou que a norma apresentava v\u00edcios de compet\u00eancia e violava princ\u00edpios constitucionais, como a prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, da liberdade, da privacidade, da efici\u00eancia administrativa e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/strong><\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o Especial, formado pelos desembargadores mais antigos, ao conceder a medida liminar, \u2018reconheceu a plausibilidade jur\u00eddica do pedido e o perigo na demora, destacando o risco \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes e a possibilidade de danos continuados e de dif\u00edcil revers\u00e3o ao er\u00e1rio, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de norma potencialmente inconstitucional\u201d. A decis\u00e3o, inicialmente proferida de forma monocr\u00e1tica em raz\u00e3o da urg\u00eancia, foi posteriormente referendada por unanimidade pelo colegiado.<\/p>\n