<\/p>\n
A Prefeitura de Bonito vem a p\u00fablico esclarecer os fundamentos e objetivos do Decreto Municipal n\u00ba 157, publicado em 04 de maio de 2026, que regulamenta o acesso de visitantes, autoridades p\u00fablicas e agentes externos \u00e0s depend\u00eancias do Hospital Darci Jo\u00e3o Bigaton.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de Bonito exerce atualmente a interven\u00e7\u00e3o administrativa do Hospital Darci Jo\u00e3o Bigaton por for\u00e7a do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n\u00ba 01\/2015, firmado junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 05\/2015 e do Procedimento Administrativo n\u00ba 09.2018.00002005-5.<\/p>\n
Conforme termo aditivo firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Munic\u00edpio de Bonito e a Associa\u00e7\u00e3o Beneficente Hospital Darci Jo\u00e3o Bigaton, o prefeito municipal Josmail Rodrigues figura como \u201cCompromitente Interventor\u201d, sendo respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da unidade hospitalar at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n
Diante dessa responsabilidade legal e administrativa, compete ao Munic\u00edpio adotar medidas necess\u00e1rias para assegurar o funcionamento adequado da unidade hospitalar, a continuidade dos atendimentos, a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria e a prote\u00e7\u00e3o de pacientes e profissionais da sa\u00fade.<\/p>\n
O decreto foi elaborado ap\u00f3s registros de acessos sem controle em \u00e1reas internas do hospital, circula\u00e7\u00e3o em setores restritos, interrup\u00e7\u00f5es na rotina hospitalar, grava\u00e7\u00f5es indevidas e exposi\u00e7\u00e3o de pacientes, acompanhantes, servidores e profissionais da sa\u00fade durante atendimentos.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece medidas administrativas de organiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, como identifica\u00e7\u00e3o formal de visitantes, registro de entrada, acompanhamento por servidor designado, observ\u00e2ncia das normas de biosseguran\u00e7a e restri\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00f5es ou imagens sem consentimento formal dos envolvidos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi estabelecida comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para visitas institucionais e fiscalizat\u00f3rias, inclusive de agentes p\u00fablicos e vereadores, com o objetivo de organizar o fluxo interno da unidade hospitalar e evitar preju\u00edzos ao atendimento m\u00e9dico, especialmente em \u00e1reas cr\u00edticas e semicr\u00edticas.<\/p>\n
A Prefeitura de Bonito refor\u00e7a que o decreto n\u00e3o impede, limita ou retira o poder constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos vereadores e demais \u00f3rg\u00e3os competentes. A atividade fiscalizat\u00f3ria permanece garantida, conforme previsto expressamente no artigo 7\u00ba do pr\u00f3prio decreto.<\/p>\n
A medida busca compatibilizar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica com a preserva\u00e7\u00e3o da rotina hospitalar, do sigilo m\u00e9dico, da prote\u00e7\u00e3o de dados dos pacientes e das normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis ao ambiente hospitalar.<\/p>\n
O Hospital Darci Jo\u00e3o Bigaton n\u00e3o se caracteriza como espa\u00e7o de livre circula\u00e7\u00e3o irrestrita, mas como unidade t\u00e9cnico-assistencial submetida a protocolos de biosseguran\u00e7a, controle de infec\u00e7\u00e3o hospitalar e prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis relacionadas \u00e0 sa\u00fade dos pacientes.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o possui fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, nas normas da ANVISA e nos princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia, razoabilidade e prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n
A Prefeitura de Bonito segue atuando com responsabilidade, transpar\u00eancia, respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e compromisso com a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e o pleno funcionamento dos servi\u00e7os prestados pelo Hospital Darci Jo\u00e3o Bigaton.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Prefeitura de Bonito vem a p\u00fablico esclarecer os fundamentos e objetivos do Decreto Municipal n\u00ba 157, publicado em 04<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-65642","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t