Por MRNews
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) firmado entre\u00a0a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG) para suspender a a\u00e7\u00e3o penal em que o parlamentar \u00e9 r\u00e9u por participa\u00e7\u00e3o nos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023.<\/strong><\/p>\n Para isso, o deputado precisou assumir a culpa pelos crimes de incitar\u00a0animosidade das For\u00e7as Armadas contra os poderes institu\u00eddos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associa\u00e7\u00e3o criminosa. \u00a0<\/p>\n De acordo com den\u00fancia da PGR, que foi aceita no ano passado pela Primeira Turma do Supremo, Rodrigues atacou de maneira consciente, e em conjunto com centenas de pessoas,\u00a0o processo eleitoral nas redes sociais, bem como incitou os militares a dar golpe de Estado.<\/strong><\/p>\n Uni\u00e3o Europeia oficializa veto a carne brasileira a partir de setembro<\/a><\/strong><\/p>\n Enem: prazo de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 prorrogado at\u00e9 dia 12 de junho<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cEm que pese a gravidade dos crimes imputados ao r\u00e9u, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o permite a propaga\u00e7\u00e3o de ideias contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional e ao Estado Democr\u00e1tico (CF, artigos 5\u00ba, XLIV; e 34, III e IV), com a consequente instala\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio, cab\u00edvel o oferecimento do ANPP\u201d, escreveu Moraes ao homologar o acordo, em decis\u00e3o assinada na sexta-feira (5). \u00a0<\/p>\n Ao reconhecer os atos criminosos, Rodrigues concordou com uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o penal aberta contra Rodrigues no Supremo ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 que as condi\u00e7\u00f5es do acordo sejam cumpridas, quando ent\u00e3o o caso poder\u00e1 ser arquivado.<\/strong><\/p>\n O ANPP foi criado e regulamentado em 2019, sendo inserido por lei no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Pela legisla\u00e7\u00e3o, o MP tem a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o oferecer den\u00fancia contra crimes n\u00e3o violentos e com pena m\u00ednima inferior a 4 anos, entre outros requisitos, em troca do investigado assumir a autoria dos delitos e cumprir as condi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m previstas em lei.<\/p>\n\n