Por MRNews
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC n\u00ba 32\/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.<\/strong><\/p>\n A PEC recebeu 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios. O aval da comiss\u00e3o representa o primeiro passo da tramita\u00e7\u00e3o da proposta, que agora seguir\u00e1 para an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial antes de ser votada em dois turnos, no Plen\u00e1rio da Casa.<\/strong><\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu ap\u00f3s mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel, n\u00e3o viola as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem tratados internacionais.<\/p>\n Com gera\u00e7\u00e3o talentosa, Inglaterra deve dominar Grupo L da Copa<\/a><\/strong><\/p>\n Opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar deixa um homem baleado em Parais\u00f3polis<\/a><\/strong><\/p>\n A conclus\u00e3o de Assis foi rebatida por deputados contr\u00e1rios \u00e0 iniciativa, que argumentam que os direitos da inf\u00e2ncia e da juventude s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas que n\u00e3o podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte. \u00a0<\/p>\n \u201cEsta \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, s\u00f3 pode ser modificada com uma nova Constitui\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o estamos aqui falando de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, mas sim de alterar a atual, modificando uma cl\u00e1usula que n\u00e3o pode ser alterada\u201d, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, ser\u00e1 barrada no STF.<\/p>\n \u201cN\u00e3o podemos iludir a popula\u00e7\u00e3o de que isto vai prosperar. N\u00e3o vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral\u201d, acrescentou Veneri.<\/p>\n<\/blockquote>\n C\u00e2mara distrital aprova projeto de socorro ao BRB<\/a><\/strong><\/p>\n\n