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A Prefeitura de Bonito e a C\u00e2mara Municipal informam que a Justi\u00e7a homologou o acordo firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul (MPMS), a C\u00e2mara Municipal, o Munic\u00edpio de Bonito e a empresa respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2024.<\/p>\n
O acordo reconhece a nulidade do concurso, em raz\u00e3o de irregularidades apontadas durante a apura\u00e7\u00e3o conduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Com a homologa\u00e7\u00e3o judicial, o certame est\u00e1 oficialmente anulado.<\/p>\n
Entre as medidas definidas, a empresa organizadora dever\u00e1 restituir integralmente os valores pagos pelos candidatos a t\u00edtulo de taxa de inscri\u00e7\u00e3o. Para isso, ser\u00e1 disponibilizado, at\u00e9 o dia 25 de junho de 2026, um link em seu site oficial para solicita\u00e7\u00e3o do reembolso, mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem a inscri\u00e7\u00e3o e o pagamento.<\/p>\n
O prazo para solicitar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores segue at\u00e9 24 de dezembro de 2026. Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido, a empresa ter\u00e1 at\u00e9 15 dias para efetuar o dep\u00f3sito na conta informada pelo candidato.<\/p>\n
O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea o ressarcimento de R$ 150 mil aos cofres p\u00fablicos municipais, valor que ser\u00e1 pago pela empresa respons\u00e1vel pela banca organizadora em parcelas, conforme os termos homologados judicialmente.<\/p>\n
A Prefeitura de Bonito e a C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m informar\u00e3o, por meio de seus canais oficiais e redes sociais, o in\u00edcio do per\u00edodo para solicita\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o das taxas de inscri\u00e7\u00e3o, bem como as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que os candidatos possam realizar o procedimento de forma correta e segura.<\/p>\n
A Prefeitura de Bonito e a C\u00e2mara Municipal permanecem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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