Por MRNews
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O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30) o projeto de lei 727\/2026 que autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A proposta estabelece regras para a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso do dispositivo, al\u00e9m de prever penalidades administrativas para quem utiliz\u00e1-lo fora das hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n
Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poder\u00e3o adquirir o aerossol. Entre 16 e 18 anos, a compra depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos respons\u00e1veis legais.<\/p>\n
Pen\u00e1polis recebe sinal da TV Brasil e de outras emissoras p\u00fablicas<\/a><\/strong><\/p>\n TSE mant\u00e9m decis\u00e3o que cassou mandato de ex-governador de Roraima<\/a><\/strong><\/p>\n Os estabelecimentos comerciais dever\u00e3o manter, por cinco anos, registro simplificado com a identifica\u00e7\u00e3o da compradora.<\/p>\n O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransfer\u00edvel e pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a ser\u00e3o definidas em regulamento do Poder Executivo.<\/p>\n Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poder\u00e1 receber advert\u00eancia, multa de um a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos, apreens\u00e3o do produto e proibi\u00e7\u00e3o de nova aquisi\u00e7\u00e3o por at\u00e9 cinco anos, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e civis cab\u00edveis. Em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m cria o Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma gradual, tamb\u00e9m conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n Rio: nova enfermaria abre 90 vagas mensais no Hospital Cardoso Fontes<\/a><\/strong><\/p>\n