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Come\u00e7ou nesta segunda-feira (6) o programa que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos municipais com descontos de at\u00e9 90% sobre juros, multas e outros acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n
Podem ser negociados d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios com fato gerador, vencimento ou origem ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em cobran\u00e7a administrativa ou judicial.<\/p>\n
A negocia\u00e7\u00e3o pode ser feita at\u00e9 o dia 7 de agosto de 2026, de forma totalmente online, por meio do portal da Prefeitura, sem necessidade de atendimento presencial.<\/p>\n
Quais s\u00e3o os descontos?<\/strong><\/p>\n Os descontos variam conforme o ano de origem da d\u00edvida e s\u00e3o v\u00e1lidos apenas para pagamento \u00e0 vista:<\/p>\n 90% de desconto sobre juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais para d\u00e9bitos com origem at\u00e9 31 de dezembro de 2018;<\/p>\n 70% de desconto para d\u00e9bitos de 2019 e 2020;<\/p>\n 50% de desconto para d\u00e9bitos de 2021 a 2025;<\/p>\n 30% de desconto sobre acr\u00e9scimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital.<\/p>\n Como fazer?<\/strong><\/p>\n O contribuinte deve acessar o portal da Prefeitura de Campo Grande e entrar no ambiente utilizado para emiss\u00e3o de guias de tributos municipais. O sistema calcular\u00e1 automaticamente os descontos previstos no edital e emitir\u00e1 a guia para pagamento.<\/p>\n A negocia\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 efetivada ap\u00f3s o pagamento integral da guia emitida.<\/p>\n O que n\u00e3o pode ser negociado?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o entram na transa\u00e7\u00e3o d\u00e9bitos relacionados a multas de tr\u00e2nsito, indeniza\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio, contratos administrativos, penalidades ambientais, d\u00edvidas originadas ap\u00f3s 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que j\u00e1 tenham recebido benef\u00edcios semelhantes em programas anteriores.<\/p>\n A medida busca incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes, reduzir lit\u00edgios administrativos e judiciais e ampliar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais.<\/p>\n<\/div>\n