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Em reuni\u00e3o realizada nesta quarta-feira (29), o prefeito Josmail Rodrigues, o secret\u00e1rio municipal de Obras, Madson Cunha, e o diretor do Departamento Municipal de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (DEMURF), Jos\u00e9 Cavalheiro, trataram sobre a import\u00e2ncia de orientar os moradores beneficiados pelos programas habitacionais do munic\u00edpio quanto \u00e0s regras de utiliza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis concedidos.<\/p>\n
A Prefeitura de Bonito, por meio do DEMURF, alerta a popula\u00e7\u00e3o que \u00e9 proibida a venda, compra, loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, terceiriza\u00e7\u00e3o, comodato, permuta ou qualquer outra forma de comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e lotes destinados aos programas habitacionais e de interesse social do Munic\u00edpio.<\/p>\n
A medida est\u00e1 prevista na Lei Municipal n\u00ba 1.202, de 14 de junho de 2010, que estabelece que os benefici\u00e1rios de moradias e lotes populares n\u00e3o podem transferir ou negociar os im\u00f3veis pelo prazo m\u00ednimo de 10 anos, contado a partir da concess\u00e3o do benef\u00edcio. O descumprimento da regra pode resultar na perda do im\u00f3vel e na aplica\u00e7\u00e3o das demais medidas legais cab\u00edveis.<\/p>\n
A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m segue as normas dos programas habitacionais regulamentados posteriormente pelo Munic\u00edpio, al\u00e9m das legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual que estabelecem que os im\u00f3veis de interesse social devem cumprir exclusivamente a finalidade de moradia para as fam\u00edlias contempladas.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o abrange os seguintes empreendimentos e programas habitacionais de Bonito:<\/p>\n
\u2022 Loteamento Social Rio Mimoso;
\u2022 Loteamento Social Rio da Prata;
\u2022 Residencial Rio Bonito;
\u2022 Residencial Rio da Prata;
\u2022 Residencial Lago Azul;
\u2022 Residencial Bom Viver;
\u2022 Programa Moradia Prec\u00e1ria;
\u2022 Programa Lote Urbanizado;
\u2022 Demais programas habitacionais realizados pelo Munic\u00edpio em parceria com os Governos Federal e Estadual.<\/p>\n
O DEMURF destaca que qualquer tentativa de negocia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, seja de forma direta ou indireta, \u00e9 irregular, incluindo:<\/p>\n
\u2022 venda do im\u00f3vel ou lote;
\u2022 aluguel ou loca\u00e7\u00e3o;
\u2022 cess\u00e3o de direitos;
\u2022 empr\u00e9stimo ou comodato;
\u2022 terceiriza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;
\u2022 permuta;
\u2022 intermedia\u00e7\u00e3o por terceiros ou corretores;
\u2022 qualquer negocia\u00e7\u00e3o que descaracterize a finalidade social do benef\u00edcio.<\/p>\n
Os im\u00f3veis concedidos pelos programas habitacionais t\u00eam como objetivo garantir moradia \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias, n\u00e3o podendo ser utilizados para obten\u00e7\u00e3o de lucro ou vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n
A Prefeitura de Bonito intensificar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos empreendimentos habitacionais do munic\u00edpio. Caso sejam identificadas irregularidades, ser\u00e3o adotadas as medidas administrativas e judiciais necess\u00e1rias, podendo ocorrer a revers\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/p>\n
As ocorr\u00eancias ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), \u00e0 Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e demais \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, para as provid\u00eancias previstas em lei.<\/p>\n
O Munic\u00edpio destaca que os im\u00f3veis destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o social devem atender exclusivamente \u00e0s fam\u00edlias contempladas, garantindo o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da moradia e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos investidos nos programas habitacionais.<\/p>\n
D\u00favidas, den\u00fancias ou informa\u00e7\u00f5es podem ser encaminhadas ao DEMURF \u2013 Rua 24 de Fevereiro, n\u00ba 1840 \u2013 Centro, pelo telefone, (67) 99250-7552, ou pelo e-mail [email\u00a0protected]<\/span>.<\/p>\n Em reuni\u00e3o realizada nesta quarta-feira (29), o prefeito Josmail Rodrigues, o secret\u00e1rio municipal de Obras, Madson Cunha, e o diretor<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-69803","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ejornais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t